graduacao em danca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Graduação em dança. Reprovação. Não obtenção da pontuação necessária à aprovação. Sentença de improcedência. Manutenção. Autonomia universitária. Ônus da prova. CF/88, arts. 5º, V e X e 207. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, I.

«Insatisfação pessoal da bacharelanda com a nota obtida em sua graduação em dança. Tentativa de atrelar a não aprovação às limitações físicas que possui. Tese de vitimização que se revela frágil. Afetuosos agradecimentos à professora. Porém, após ter conhecimento de sua reprovação, seu íntimo afetivo virou-se ao avesso em face da docente, a qual se refere negativamente em várias passagens de sua petição inicial. Reapreciação de notas realizada por comissão de professores de dança. Manutenção da reprovação, objetivamente fundamentada. Assim, em que pese à vitimização extremada que a apelante tenta encobrir, razão não lhe assiste, haja vista que a não obtenção da pontuação necessária à aprovação no curso de graduação em dança se revela tão somente como uma frustração de cunho meramente pessoal, uma pretensão particular almejada, porém não alcançada, um insucesso, tal como, diariamente, todos estamos sujeitos. Ademais, vale lembrar que a questão sub judice se submete ao princípio da autonomia universitária, em conformidade com o comando constitucional contido no CF/88, art. 207. Ante a autonomia didático-científica que a universidade detém, descabe ao poder judiciário interferir neste âmbito para atender aos anseios da bacharelanda. Diferentemente do estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o Código de Processo Civil adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, segundo a qual, via de regra, incumbe a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos comprobatórios das alegações aduzidas no decorrer do feito. Com efeito, não apresentadas as provas do alegado fato constitutivo de seu direito, conforme prescrito pelo CPC/1973, art. 333, I, impõe-se a resolução do mérito em seu desfavor. Ausência de ofensa a dignidade da pessoa humana, em quaisquer de suas dimensões, não adentra a esfera da responsabilidade civil, muito menos enseja reparação por danos morais. Apontamentos doutrinários que enfatizam a busca pela modernização de mecanismos a serem utilizados como desestímulo às «demandas frívolas. E às de «finalidade mercenária. Desvirtuamento do instituto do dano moral que deve ser freado com medidas de desestímulo a criação de uma sociedade de «não-me-toques. Aplicação da Súmula 75/TJRJ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Graduação em dança. Reprovação. Não obtenção da pontuação necessária à aprovação. Sentença de improcedência. Manutenção. Autonomia universitária. Ônus da prova. Considerações do Des. Antônio Saldanha Palheiro sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 207. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, I.

«... Revolvendo os fatos que deram origem ao litígio em apreço, tem-se que a autora, ora apelante, foi reprovada no curso de graduação, alegando, no entanto, que a mencionada reprovação se deu de forma indevida. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EXIGIDA PELO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por candidata a cargo de Professora do Ensino Fundamental e Médio SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança. A impetrante alegou ilegalidade na desconsideração, pela banca examinadora do concurso, de título de pós-graduação lato sensu, sob o fundamento de que não apresentou o respectivo histórico escolar, conforme exigido pelo edital do certame. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Avaliação de títulos.

«1. Candidato que pretende computar estágios realizados depois da formatura como «estágio curricular, para o fim de obter pontuação por títulos previstos em edital de concurso público, já que não havia estágio curricular à época de sua graduação. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. EDITAL 01/2022. AGENTE SOCIOEDUCADOR. GRAVAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECUSA DE DISPONIBILIZAÇÃO AO CANDIDATO. PREJUÍZO À DEFESA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 

1. Se o Edital de abertura do concurso não fez qualquer ressalva em relação à limitação a eventual disponibilização da gravação aos candidatos, então Edital posterior não poderia modificar os regramentos iniciais do certame mediante vedações e ressalvas não inicialmente prevista no processo seletivo. Ademais, não se mostra razoável que as filmagens possam subsidiar a decisão da Banca frente aos recursos interpostos pelos candidatos, mas estes não tenham acesso as mesmas filmagens para fins impugnação do Teste de Barra Fixa, mediante recurso.... (Continua)

7 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impedimento de apresentação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação em implantologia. Parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Recurso do instituto de ensino demandado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não acolhimento. Convênio firmado entre os requeridos que os torna responsáveis solidários pelos contratos educacionais celebrados com os alunos. Aplicação do código de proteção e defesa do consumidor à espécie. Mérito. Ausência de provas de que a impossibilidade da defesa do trabalho à banca examinadora fora a inadimplência. Sustentada deficiência na produção e análise das provas juntadas. Teses afastadas. Fato incontroverso. Obstáculo à apresentação da monografia que foi motivado pelo suposto inadimplemento do dicente. Tese não refutada em contestação. Ônus da prova que incumbia aos requeridos. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. Alegada culpa exclusiva do requerente pela não apresentação do trabalho à banca. Não acolhimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral presumido (in re ipsa). Antijuridicidade da conduta que independe de comprovação dos prejuízos. Injustificada a atitude dos requeridos ao obstar o direito do dicente de defender o trabalho monográfico. Exegese do Lei 9.870/1999, art. 6º.

«Tese - Sofre abalo moral o estudante impedido de apresentar seu trabalho de conclusão de curso de pós-graduação sob a justificativa de inadimplência com a instituição de ensino. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. direito administrativo. concurso público. cota racial. autodeclaração. procedimento complementar de heteroidentificação. utilização exclusiva de critérios fenotípicos. eliminação de candidata da lista de candidatos pretos, pardos e indígenas. motivação existente. ilegalidade não verificada. expertise dos membros da comissão recursal. intervenção do poder judiciário no âmbito do próprio mérito administrativo. impossibilidade. recurso conhecido e não provido.  

 ... (Continua)

9 - TJSP Polícia militar. Concurso interno. Promoção à graduação de Cabo PM. Anulação de questões objetivas, de língua portuguesa. Prova pericial em demanda semelhante que evidencia erro na formulação das perguntas e inadequação das respostas consideradas pela banca examinadora. Incorreções das questões demonstradas de forma clara, sendo de rigor sua anulação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do Agravante que seja atribuído o total de 2,50 pontos na fase de avaliação de títulos relativa ao título de pós-graduação e 10 pontos relativo à experiência profissional pelo exercício de magistério entre 01/02/2018 e 31/01/2023, além de que fosse reenviado vídeo da prova prática para reavaliação da banca examinadora ou apresentado fundamentação pela Banca do porquê da nota atribuída na primeira avaliação - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da liminar - Alegações insuficientes, por ora, para ilidir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo - Decisão mantida - Recurso Improvido... (Continua)

11 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Concurso público para o cargo de cirurgião-dentista. Prova de títulos. Pós-graduação em prótese dentária. Pertinência com as funções desenvolvidas pelo cargo. Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1.As disposições editalícias relativas à prova de títulos e sua pontuação, elaboradas de forma genérica, especificando no que concerne aos títulos de especialização tão-somente a carga horária exigida, permitem inferir que a banca examinadora adotou uma interpretação restritiva ao não admitir a titulação de pós-graduação em prótese dentária apresentada pelo candidato ora apelado, posto que não se pode estabelecer a priori que referida titulação não guarde pertinência com atividade de cirurgião-dentista. 2.Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º, que regula o exercício legal da odontologia. 3.A municipalidade apelante praticou ato restritivo de direito, sem qualquer respaldo nas normas do certame, de forma que se afigura patente a necessidade de garantir o cômputo da titulação apresentada pelo apelado para fins de sua classificação final no certame. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Concurso público. Prova de títulos. Certificado de pós-graduação. Rejeição pela banca examinadora. Prazo para a impetração. Termo inicial. Ato lesivo.

«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para impetrar Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou que o certificado de pós-graduação em nutrição da impetrante estava em desacordo com o edital, porquanto ausente a identificação da autoridade responsável pela emissão do documento. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Pedido de nulidade da decisão de exclusão do impetrante pela sua nota na prova prática - Prova prática - Gravação de videoaula - Ilegalidade inexistente - Edital dispôs acerca dos requisitos da gravação, das habilidades a serem avaliadas e dos critérios de julgamento da prova prática - Discricionariedade da Administração - Impossibilidade do Poder Judiciário substituir a banca examinadora - Vício não observado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Auditor fiscal do Município de São Paulo. Candidato desclassificado por não obter a pontuação mínima na prova dissertativa. Ausência de direito líquido e certo. Edital que expressamente prevê a necessidade de obtenção de nota mínima em cada questão, cumulada com nota mínima no cômputo geral. Impetrante que não demonstrou ter obtido a nota mínima necessária em uma das questões. Pedido subsidiário de anulação da questão em que foi obtida pontuação inferior à exigida em edital. Inadmissibilidade. Impossibilidade de revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora, salvo em casos de patente ilegalidade ou erro grosseiro da banca examinadora. Inteligência do Tema 485/STF. Ausência de ilegalidade no caso concreto. Normativa exigida para a resolução da questão que expressamente constou do Edital do Certame. Ausência de tradução para o português da norma técnica que não se mostra impeditiva da cobrança, tendo em vista que, como indicado pela própria banca, era suficiente a indicação dos termos técnicos em língua inglesa, idioma da publicação oficial, ou a sua tradução grosseira. Impetrante que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Prova de títulos. Discordância com relação às notas de provas de títulos. Descabimento. Notas condizentes com o preconizado no edital. Certificados e diplomas carreados pela impetrante não são comprovantes de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Fase de avaliação de títulos. Experiência Profissional. Banca examinadora que atribuiu aos títulos de experiência profissional do impetrante, pontuação inferior ao tempo efetivamente comprovado de magistério. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso vestibular para ingresso no curso de graduação da Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Candidata que optou pelo sistema de pontuação diferenciada para pessoas pretas e pardas e foi desclassificada na fase de heteroidentificação - Procedimento de verificação da autodeclaração da candidata realizado por comissão específica que se revela idôneo, conforme previsão nas resoluções internas da UNESP - Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADC Acórdão/STF - Documentação trazida aos autos que não se mostra capaz de infirmar a presunção de legalidade de que goza o ato administrativo questionado - Ausentes ilegalidade, excesso ou desvio de poder, não pode o Judiciário substituir a avaliação da banca examinadora - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de anulação parcial de concurso público para provimento de cargos efetivos da carreira de magistério superior. Alegada nulidade da composição da banca examinadora. Apontada ofensa a Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Acórdão recorrido que, em face das cláusulas do edital do concurso, decidiu pela regularidade da formação da banca. Súmula 5/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PARA O CARGO DE MILITAR ESTADUAL GRADUAÇÃO DE SOLDADO NÍVEL III. QUESTÕES 15, 18 E 40. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE OU ERRO GROSSEIRO.

1. A Suprema Corte, no julgamento do RE 632.853, submetido à sistemática da Repercussão Geral – Tema 485, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. Caso concreto em que as questões suscitadas (15, 18 e 40) estão compreendidas no conteúdo sinalizado no Edital, e não apresentam ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, não podendo ser anuladas pelo Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Autor que requer o arbitramento e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em razão de patrocínio em ação judicial. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autor que patrocinou os interesses do réu em ação judicial visando a promoção de graduação superior em carreira militar, obtendo sentença de procedência. Contratação por intermédio de associação da qual o réu fazia parte. Irrelevância para fins de arbitramento de honorários. Procuração que não menciona a banca de advogados, mas apenas o autor como causídico. Atuação profissional diligente do requerente que faz surgir seu direito à remuneração. Inexistência de provas acerca de pactuação de outra modalidade de remuneração. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Procedência da ação, com o arbitramento de honorários advocatícios em patamares proporcionais aos trabalhos desempenhados. Sentença alterada. Recurso provido... (Continua)