Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EXIGIDA PELO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por candidata a cargo de Professora do Ensino Fundamental e Médio SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança. A impetrante alegou ilegalidade na desconsideração, pela banca examinadora do concurso, de título de pós-graduação lato sensu, sob o fundamento de que não apresentou o respectivo histórico escolar, conforme exigido pelo edital do certame. ... (Continua)