Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. direito administrativo. concurso público. cota racial. autodeclaração. procedimento complementar de heteroidentificação. utilização exclusiva de critérios fenotípicos. eliminação de candidata da lista de candidatos pretos, pardos e indígenas. motivação existente. ilegalidade não verificada. expertise dos membros da comissão recursal. intervenção do poder judiciário no âmbito do próprio mérito administrativo. impossibilidade. recurso conhecido e não provido.  

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