Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. EDITAL 01/2022. AGENTE SOCIOEDUCADOR. GRAVAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECUSA DE DISPONIBILIZAÇÃO AO CANDIDATO. PREJUÍZO À DEFESA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 

1. Se o Edital de abertura do concurso não fez qualquer ressalva em relação à limitação a eventual disponibilização da gravação aos candidatos, então Edital posterior não poderia modificar os regramentos iniciais do certame mediante vedações e ressalvas não inicialmente prevista no processo seletivo. Ademais, não se mostra razoável que as filmagens possam subsidiar a decisão da Banca frente aos recursos interpostos pelos candidatos, mas estes não tenham acesso as mesmas filmagens para fins impugnação do Teste de Barra Fixa, mediante recurso.... (Continua)