genitores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - MENOR SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PELOS GENITORES - DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ABUSO DO CONSUMO DE ÁLCOOL PELA GENITORA - RELAÇÕES CONTURBADAS ENTRE GENITORES E AVÓ MATERNA - RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS ATESTANDO AUSÊNCIA DE RISCO AO INFANTE EM DECORRÊNCIA DA CONVIVÊNCIA COM OS GENITORES - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS VISITAS DOS GENITORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O direito de visitação/convivência do menor com os pais constitui não apenas um direito dos genitores, mas principalmente um direito da criança de conviver com ambos os pais. Inteligência do CCB, art. 1.589. ... (Continua)

2 - TJRS Menor. Direito de visita. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 2. Mostra-se prudente a decisão de aguardar a citação da ré para somente então regulamentar o direito de visita paterno, pois parece haver estado de animosidade entre os genitores.... (Continua)

3 - TJRJ ACÓRDÃO

4 - TJPR DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO QUADRO SOCIETÁRIO E POSTERIOR EXCLUSÃO. AMBOS OS ATOS COM A ASSINATURA DE APENAS UM DOS GENITORES. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS GENITORES NÃO VERIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Ação anulatória de contrato social objetivando a declaração de nulidade do contrato social que incluiu a parte autora como sócia de empresa quando contava com 14 anos de idade. A parte autora alegou vício de consentimento, sustentando ter sido inserida no quadro societário sem sua ciência e sem a assinatura de sua genitora, constando apenas a assinatura de seu pai como representante legal. A sentença julgou improcedente o pedido, motivo pelo qual foi interposto recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão do recorrente, menor absolutamente incapaz à época, no quadro societário da empresa, com representação exclusiva por um dos genitores, é válida; (ii) estabelecer se o negócio jurídico celebrado nessas condições pode ser declarado nulo por violação ao exercício conjunto do poder familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão de menor absolutamente incapaz no quadro societário de empresa exige representação conjunta de ambos os genitores, salvo hipótese de ausência ou impedimento legal de um deles, circunstância não demonstrada nos autos.4. O negócio jurídico foi celebrado mediante representação exclusiva do genitor, sem ciência ou consentimento da genitora, em afronta ao art. 1.634, VII, do Código Civil, que exige o exercício conjunto do poder familiar.4.1. A primeira parte do ECA, art. 21 dispõe que «o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil.5. O ato que incluiu a parte autora no quadro societário foi o mesmo que excluiu o sócio estranho à lide, pelo que figuraram como sócios apenas a parte autora e seu genitor, este que, também era representante da empresa.6. Constatada a configuração do autocontrato vedado pelo CCB, art. 117, uma vez que o genitor representante inseriu o filho menor como sócio, em situação de evidente conflito de interesses.7. A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela nulidade absoluta de negócio jurídico que inclua menor impúbere no quadro societário sem anuência expressa de ambos os genitores (REsp. Acórdão/STJ).8. Os precedentes deste E. Tribunal de Justiça corroboram a tese de que referido vício é insanável e não se convalida pelo tempo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido provido.Tese de julgamento: «1. A inclusão de menor absolutamente incapaz no quadro societário de sociedade empresária, sem a concordância expressa de ambos os genitores, viola o dever de exercício conjunto do poder familiar e implica nulidade absoluta do negócio jurídico; 2. O contrato celebrado exclusivamente pelo genitor, representando o menor, em situação de potencial conflito de interesses, configura autocontrato vedado pelo CCB, art. 117; 3. O vício decorrente da ausência de anuência de ambos os genitores na inclusão do menor no quadro societário é insanável, não se convalidando pelo decurso do tempo.______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, I; 4º, I; 115; 117; 120; 1.634, VII; 690, parágrafo único; 974, § 3º, III. ECA, art. 21.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 19/11/2020; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0065170-50.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 16.02.2025; TJSP; Apelação Cível 1044839-02.2021.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA DE MENOR - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABORANDORA DE QUALQUER DOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DOS GENITORES - DISTANCIA CONSIDERÁVEL DAS CIDADES DE RESIDÊNCIA - GUARDA UNILATERAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - REGULAMENTAÇÃO VISITAS - ALTERNÂNCIA.

ônus de comprovar a ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária recai sobre quem a alega, conforme dispõe o CPC. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CURATELA. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. INTERESSE DO INTERDITANDO. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar. Guardião. Genitores. Responsabilidade conjunta. Interesse do menor. Apelação cível. Pedido de alimentos formulado por guardião contra os genitores do infante. Possibilidade do pedido.

«O fato de o guardião possuir a obrigação de sustento não exclui a possibilidade de o infante pleitear alimentos a seus genitores, que, no exercício do poder familiar, preservam igualmente tal dever (CCB/2002, art. 1.566, IV). Nesse contexto, a obrigação é conjunta, tanto por parte dos pais quanto do guardião. Tudo em prol do superior interesse do infante. Situação similar ocorre em caso de separação dos genitores, hipótese na qual a obrigação alimentar de um deles não exclui a do outro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA E PELOS GENITORES. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE PARA FIXAR GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E AVÓ MATERNA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARECERES TÉCNICOS NO SENTIDO DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES É A MELHOR SOLUÇÃO PARA O CASO, COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA CASA DO GENITOR. AMBAS AS PARTES ENTENDEM PELA OMISSÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO TERIA FIXADO MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONVÍVIO ENTRE O MENOR E O PADRASTO. MEDIDA PROTETIVA QUE IMPÕE-SE DE ACORDO COM RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR E PARECER DO MPRJ. AS REGRAS PARA A VISITAÇÃO NÃO SÃO IMUTÁVEIS, DEVENDO SEREM PACTUADAS PELOS GENITORES, DE FORMA A ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DIANTE DA NOVA SITUAÇÃO. GUARDA E MEDIDA PROTETIVA QUE SERÁ FISCALIZADA E REAVALIADA PERIODICAMENTE PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

9 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Regulamentação de visitas. Cônjuge-mulher. Citação. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DOS GENITORES. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NEGLIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS MENORES DE AMBOS OS GENITORES. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SOLIDARIEDADE DOS GENITORES. LEGITIMIDADE DO GENITOR CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

Segundo entendimento do STJ «os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA A UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL POR PARTE DA GENITORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ANTE O GRAU DE LITÍGIO EXISTENTE ENTRE OS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. 

A regra no ordenamento jurídico é a fixação da guarda compartilhada entre os genitores, modelo que a princípio é o que melhor atende aos interesses dos menores. No entanto, a guarda unilateral pode ser concedida em casos excepcionais, quando restar demonstrado que o modelo compartilhado poderá causar mais prejuízos aos infantes. No caso concreto, há grave litígio envolvendo não só os genitores dos menores, mas também há a situação de proibição de contato do pai com os filhos, o que permite a conclusão de que o modelo compartilhado não se mostra viável, nem saudável, incumbindo aos genitores a busca pelos meios necessários para a resolução dos problemas psico-emocionais que já perduram há muitos anos, e não preservam a saúde emocional dos filhos. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. COMPLEMENTARIDADE E SUBSIDIARIEDADE DA OBRIGAÇÃO. INCAPACIDADE DOS GENITORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitores e avó materna. Possibilidade. Concordância entre as partes. Menor com problema de saúde. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Ação de guarda. Deferimento da guarda compartilhada entre a avó materna e os genitores. Situação excepcional. CCB/2002, art. 1.583.

«Exercendo a avó materna e os genitores da criança, de fato a guarda compartilhada da menor, em razão da situação peculiar dos genitores que viajam constantemente a trabalho, períodos em que a menor, que possui problemas cardíacos permanece sob os cuidados da avó, autora do pedido em exame, a guarda compartilhada consiste, no caso, na medida mais adequada para proteger os interesses da menor, mormente havendo concordância dos pais ao pedido. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS.  RECURSO CONHECIDO DE FORMA PARCIAL. LEGITIMIDADE DO GUARDIÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DOS GENITORES, APELO PROVIDO

SOMENTE O DETENTOR DA GUARDA DO MENOR É QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR RECURSO POSTULANDO A CONCESSÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA... (Continua)

18 - TJDF Ementa.  CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERCEIRO SUBSCRITOR. RESPONSÁVEL FINANCEIRO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES QUANDO NENHUM DELES SUBSCREVE O TERMO CONTRATUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DOS GENITORES - AFASTAMENTO - DÚVIDAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES -OCORRÊNCIA - PERDA DO PODER FAMILIAR - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO - POSSIBILIDADE.

Dispõe o ECA, art. 161 - ECA que a destituição do poder familiar deve obrigatoriamente ser precedida de oitiva dos pais, sendo ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. FÉRIAS ESCOLARES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS GENITORES. POSSIBILIDADE.

É RECOMENDÁVEL A DIVISÃO EQUILIBRADA DAS FÉRIAS ESCOLARES ENTRE OS GENITORES, A FIM DE ASSEGURAR AO MENOR A CONVIVÊNCIA SIGNIFICATIVA COM AMBOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF E ECA, art. 4º). ... (Continua)