gastroplastia redutora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA PARA REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA POR ENDOSCOPIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA NÃO FIGURA NA LISTAGEM DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS APROVADAS PELA ANS, NÃO SENDO RECONHECIDA AINDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. A EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA PARA ALÉM DO ROL DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE REQUER ÔNUS ARGUMENTATIVO QUANTO À INDISPENSABILIDADE DO TIPO ESPECÍFICO DE TRATAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 300, CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

2 - TJDF Ementa: Consumidor. Apelação Cível. Obrigação De Fazer. Plano De Saúde. Doença Preexistente. Não Configurada. Complicação Decorrente Da Gastroplastia Redutora Realizada Antes Da Contratação Do Plano De Saúde. Situação De Emergência/Urgência. Prazo De Carência. Afastamento. Sentença Reformada.

I. Caso Em Exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA REDUTORA) - QUESTÃO A SER MAIS BEM EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE - RECURSO PROVIDO. 

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA REDUTORA - PROCEDIMENTO ELETIVO - DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - PERÍODO DE CARÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

É legítima a negativa de cobertura de realização, em período de carência, de procedimento eletivo para tratamento de doença preexistente à celebração de contrato de plano de saúde. Sendo legítima a recusa da parte ré, inexiste prática de ato ilícito. E, se inexistente a prática de ato ilícito, não se há de falar em dever de indenizar.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA. PROCEDIMENTO CONSIDERADO EXPERIMENTAL E NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Recurso de apelação da parte autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Enfermidade e urgência do procedimento que encontram-se comprovadas. Segundo o disposto no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito está evidenciada por meio de documentos que comprovam a necessidade e a urgência da realização de «gastroplastia redutora endoscópica". O perigo de dano in reverso se traduz pela evolução do agravamento das doenças associadas ao excesso de peso das quais a parte autora é portadora, o que segundo seu médico assistente apresenta risco de vida. Assim, ao menos em cognição sumária, com vistas a resguardar o direito fundamental à saúde, a decisão deve ser mantida. A alegação de que a autora deveria se sujeitar à CPT - cobertura parcial temporária, demanda a necessidade de contraditório, dilação probatória e cognição exauriente para a formação de uma convicção definitiva acerca da questão, o que é inviável em sede de agravo de instrumento. Ausência de perigo de irreversibilidade, pois eventual prejuízo poderá ser cobrado da agravada. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA REDUTORA). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS. TEMA 1.069 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de procedimento cirúrgico de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica). Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Agravo improvido.

«1. O colendo Tribunal de origem entendeu que, embora «a autora já padeça de algumas comorbidades típicas daqueles que sofrem de obesidade mórbida, sua saúde, de uma forma geral, ainda não foi comprometida de modo irreversível, sendo que a realização da cirurgia possui exatamente o escopo de evitar o agravamento das patologias que certamente decorrerão dessa condição. Desse modo, concluiu que a simples negativa de cobertura de cirurgia bariátrica não pode ensejar, de plano, dano moral. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE SAÚDE. PACIENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA REDUTORA (BARIÁTRICA). CIRURGIA REPARADORA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. 

1. O caso em apreço atrai a aplicação da observância do CPC, art. 300, ao prescrever que, para a concessão da tutela de urgência, se exige a análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.  ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO CUSTEIO PELA OPERADORA DE CIRURGIAS REPARADORAS, PÓS GASTROPLASTIA REDUTORA (CIRURGIA BARIÁTRICA) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - EXEGESE DO CPC, art. 300 E DO TEMA 1.069 DO STJ - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE COMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO CASO ÀS TESES FIXADAS PELO STJ - DECISÃO

MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de Saúde. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico, dentre eles «(i) 30602122 - Plástica mamária feminina com prótese (2x), indicados em razão de quadro ulterior à «Gastroplastia Redutora". Análise agora realizada segundo o decidido, pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). Necessária a realização de prova técnica pericial, de modo a apurar a efetiva adequação dos procedimentos reclamados como decorrentes da antecedente cirurgia bariátrica e sua natureza estritamente reparadora, nas coberturas reclamadas. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida e sentença anulada, com retorno do processo à origem

12 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ANEMIA FERROPRIVA DECORRENTE DE GASTROPLASTIA REDUTORA. RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO ENDOVENOSA - NORIPURUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU A FORNECER O TRATAMENTO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00(DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RISCO À SAÚDE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOS PRINCIPAIS QUE VERSAM SOBRE A NEGATIVA PARA REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA POR ENDOSCOPIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA REALIZAÇÃO NA REDE CREDENCIADA. PARTE RÉ QUE INGRESSOU COM O AGRAVO DE NÚMERO 0091724-46.2024.8.19.0000 REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. AUTORA ALEGA DESCUMPRIMENTO DA TUTELA E REQUER O ARRESTO DA QUANTIA DE R$102.058,88, PARA REALIZAÇÃO DA CIREURGIA. INDEFERIMENTO DO JUIZ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DE AGRAVO DO RÉU, QUE FOI PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CIRURGIA. GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO ON LINE DE VALORES, DIANTE DA INÉRCIA DA AGRAVANTE NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. MEDIDA CAUTELAR QUE VISA A PROTEÇÃO DO BEM DA VIDA PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, SOMENTE SE MANIFESTANDO APÓS O DEFERIMENTO DO ARRESTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. LESÃO AO BEM D VIDA/SAÚDE DA AGRAVADA, QUE SE MOSTRA MUITO MAIOR, DO QUE PARA A AGRAVANTE, EMPRESAS DE GRANDE PORTE COM VULTUOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À AGRAVANTE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA PRETENDIDO PELA ORA AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUTORA PADECENDO DE ALGUMAS COMORBIDADES RELACIONADAS A OBESIDADE MÓRBIDA, QUE CAUSAM RISCO DE MORTE, CONFORME EXPRESSA ORIENTAÇÃO MÉDICA, SENDO CERTO QUE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PRETENDIDA POSSUI EXATAMENTE O ESCOPO DE EVITAR O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS QUE DECORREM DESSA CONDIÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DAS Súmula 59/TJ. Súmula 210/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM GASTROPLASTIA REDUTORA AGENDADA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO. DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL PELA OPERADORA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. APELAÇÕES DA UNIMED MONTES CLAROS E UNIMED NACIONAL DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA ALLCARE PARCIALMENTE PROVIDA. 

I - Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA REVISIONAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E A EXCLUSÃO DO ROL DA ANS. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a autorização e custeio de cirurgia de gastroplastia redutora endoscópica revisional, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o fundamento de negativa indevida de cobertura. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de Saúde. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos denominados «Correção de Abdome em Avental - TUSS 30101291; Correção de Diástase Abdominal - TUSS 31009255; Reconstrução de mama direita com prótese - TUSS 30602262; Reconstrução de mama esquerda com prótese - TUSS 30602262; Correção de lipodistrofia glútea - TUSS 30301271, indicada em razão de quadro ulterior à «Gastroplastia Redutora". Cirurgias não estéticas. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Indevida negativa de cobertura, nesse limite, segundo inclusive o decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1069). Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de não previsão no rol de procedimentos da ANS. Recusa injustificada. Dano moral, contudo, não caracterizado e ora afastado, diante da dúvida razoável então existente, acerca da cobertura contratual. Honorários sucumbenciais mantidos como estabelecidos em sentença, sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Plano de Saúde. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos denominados «(i) 30101271 - Dermolipectomia para correção de abdome em avental; (ii) 31009050 - Diástases de músculo retos-abdominais; (iii) 30602262 - Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor; (iv) 30101271 - Dermolipectomia lombar-sacral com Flancoplastia bilateral e enxertia; (v) 30601169 ou 30101190-2x - Toracoplastia bilateral; (vi) 30101190 - Correção de lipodistrofia braquial pós-bariátrica; (vii) 30101190 - Correção de lipodistrofia crural direita e esquerda pós-bariátrica e (viii) 30101190-2x - Correção de lipodistrofias trocantéricas direita e esquerda pós-bariátrica, indicados em razão de quadro ulterior à «Gastroplastia Redutora". Análise agora realizada segundo o decidido, pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). Necessária a realização de prova técnica pericial, de modo a apurar a efetiva adequação dos procedimentos reclamados como decorrentes da antecedente cirurgia bariátrica. Sentença anulada, prejudicada a análise dos recursos das partes

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA. OBESIDADE ASSOCIADA A DIVERSAS COMORBIDADES. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. EVIDENTE RISCO DE DANO À SAÚDE DO RECORRENTE E AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, COM URGÊNCIA, CONFORME LAUDO MÉDICO. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA QUE DEVE PREVALECER EM DETRIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO EM FAVOR DO ENFERMO. SÚMULAS 210 E 340 TJRJ. NEGATIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA APENAS NO FATO DE QUE A CIRURGIA NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. OUTROSSIM, A LEI 14.454/2022 PROMOVEU ALTERAÇÃO NA LEI 9.656/1998 (ART. 10, §13) PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, SENDO CERTO QUE O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO CFM 2.429/25, PUBLICADA EM 20/05/2025, ATUALIZOU AS REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, RECONHECENDO A GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.