Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA. OBESIDADE ASSOCIADA A DIVERSAS COMORBIDADES. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. EVIDENTE RISCO DE DANO À SAÚDE DO RECORRENTE E AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, COM URGÊNCIA, CONFORME LAUDO MÉDICO. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA QUE DEVE PREVALECER EM DETRIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO EM FAVOR DO ENFERMO. SÚMULAS 210 E 340 TJRJ. NEGATIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA APENAS NO FATO DE QUE A CIRURGIA NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. OUTROSSIM, A LEI 14.454/2022 PROMOVEU ALTERAÇÃO NA LEI 9.656/1998 (ART. 10, §13) PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, SENDO CERTO QUE O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO CFM 2.429/25, PUBLICADA EM 20/05/2025, ATUALIZOU AS REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, RECONHECENDO A GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.