furto de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de mercadorias avaliadas em quarenta e dois reais. Crime de bagatela. Recurso provido.

1 - O pequeno valor dos objetos furtados pelo recorrente - quarenta e dois reais - permite o reconhecimento do delito de bagatela.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Danos morais. Dispensa por justa causa. Improbidade. Alegação de estelionato e furto de mercadorias. Reversão em juízo.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 186, do CC. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. Estimativa de indenização pela seguradora. Alegação de furto de mercadorias não comprovada. Ausência de previsão de cobertura para dano no imóvel. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

4 - TJSP Embargos de Declaração com fins de prequestionamento. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Ação Regressiva. Seguro. Furto de mercadorias no trajeto. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS

5 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Transporte de carga. Furto de mercadorias. Força maior. Inevitabilidade não caracterizada. Dever de vigilância da transportadora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CCom, arts. 102 e 104. CCB/2002, art. 393. Decreto 2.681/1912, arts. 1º e 3º. CCB/2002, art. 743.

«I. O entendimento uniformizado na Colenda 2ª Seção do STJ é no sentido de que constitui motivo de força maior, a isentar de responsabilidade a transportadora, o roubo da carga sob sua guarda (REsp 435.865 - RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09/10/2002). II. Contudo, difere a figura do furto, quando comprovada a falta de diligência do preposto da transportadora na vigilância o veículo e carga suprimidos. III. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada. 1) a tentativa de furto de mercadorias avaliadas em cento e oitenta reais caracteriza o crime de furto previsto no art. 155, combinado com o art. 14, ambos do CP. 2) não é caso de reconhecimento do crime de bagatela, porque a importância de cento e oitenta reais não pode ser considerada ínfima, considerado que o valor do salário mínimo nacional é de quinhentos e dez reais. 3) ordem denegada.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Shopping de descontos. Furto de mercadorias do «stand da autora. Evento devidamente comunicado a autoridade policial, demonstrado o prejuízo sofrido. Dano que deve ser suportado pela empresa/ré, pois a segurança e a administração do empreendimento era de sua responsabilidade, sendo que existe contrato entabulado entre as partes dispondo nesse sentido. Negligência no dever de segurança caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Seguro. Empresarial. Cobertura. Furto de mercadorias no interior do estabelecimento da segurada. Recusa da seguradora no pagamento sob a alegação de que os equipamentos furtados se encontravam em local semi-aberto. Descabimento. Dever da seguradora em vistoriar as características do estabelecimento comercial da segurada ao aceitar o contrato. Cláusula excludente que somente favorece a seguradora em detrimento do consumidor. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ect. Indenização. Furto de mercadorias. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Deserção. Comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viva Comércio de CDs Ltda. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes do furto de mercadorias confiadas à ré. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de abordagem constrangedora pelos funcionários da loja-ré, sob suspeita de furto de mercadorias. Sentença de procedência. Inconformismo parcial do autor. Valor da indenização majorado para dez mil reais. Alteração, de ofício, do início da incidência dos juros de mora (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Possibilidade por tratar-se de matéria de ordem pública sem configurar julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido, alterando-se, de ofício, o início dos juros de mora dos danos morais.

11 - TJSP APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto em loja. Dispositivo de segurança a indicar mercadoria furtada. Atenção pública e necessidade de mostrar seus pertences para demonstrar o equívoco caracterizam constrangimento. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O soar falso do alarme magnetizado na saída da loja, a indicar o furto de mercadorias do estabelecimento comercial, causa constrangimento ao consumidor, vítima da atenção pública e forçado a mostrar os seus pertences para comprovar o equívoco. Dano moral que deve ser indenizado.... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento, sob argumento de que a sentença condenatória determina a liquidação por arbitramento, de modo que não pode o credor, desde logo, executar o crédito por quantia certa. Constatação de que o laudo pericial, produzido na fase de conhecimento, aliado a outros elementos dos autos, já contém todos os requisitos para composição do crédito. Fundamentação da sentença e do acórdão que a confirmou que afirmam a existência do furto de mercadorias e que o montante do sinistro supera o valor de cobertura da apólice. Desnecessidade de se liquidar a sentença por arbitramento. Possibilidade de se alterar a modalidade de liquidação da sentença, sem ofensa à coisa julgada. Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, para o fim de rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante execução por quantia certa

14 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL.

Furto de mercadorias (insumos agrícolas). Cobertura recusada. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Julgamento no estado da lide. Cerceamento de defesa. Apelo da ré. Provimento, para reconduzir o procedimento, em etapa probatória... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto na saída de estabelecimento comercial. Negligência dos funcionários da loja em retirar o dispositivo de segurança da mercadoria adquirida pela consumidora. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O soar falso do alarme magnetizado na saída da loja, a indicar o furto de mercadorias do estabelecimento comercial, causa constrangimento ao consumidor, vítima da atenção pública e forçado a mostrar os seus pertences para comprovar o equívoco. Dano moral que deve ser indenizado. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Vinte e uma melancias. 27,33 % do salário mínimo vigente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de débito. Depósito em armazéns gerais. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Ausência de prequestionamento. Indenização. Furto da mercadoria depositada. Prescrição. Decreto 1.102/1903.

«1. Não ventilado no aresto impugnado o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de imputação de suposta tentativa de subtração de mercadorias expostas, consistente em dois pacotes de carne bovina de supermercado, cabe manter a decisão de origem que reconheceu a ocorrência, na espécie, da cláusula da insignificância penal como excludente da ilicitude penal, malgrado a ilicitude genérica da conduta à luz de outras disciplinas normativas.

19 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Transporte de carga. Furto de mercadorias. Força maior. Inevitabilidade não caracterizada. Dever de vigilância da transportadora. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CCom, arts. 102 e 104. CCB/2002, art. 393. Decreto 2.681/1912, arts. 1º e 3º. CCB/2002, art. 743.

«... Muito embora a maioria dos eventos atribuídos a terceiro – v.g. assalto a mão armada – atraia a isenção da responsabilidade pela força maior, como pacificou-se na jurisprudência desta Corte, penso que essa interpretação merece tempero em certas circunstâncias, como aqui se apresenta, quando delas se possa extrair a previsibilidade e a evitabilidade do fato, e ser ele inerente à natureza da atividade econômica desenvolvida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. RETIFICADO, DE OFÍCIO, MERO ERRO DE CÁLCULO DA PENA DE MULTA I. 

Caso em Exame. Francisco Pereira da Silva foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa por furto de mercadorias em supermercado, totalizando R$ 306,88. A condenação baseou-se em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do princípio da insignificância, (ii) reconhecimento de estado de necessidade, (iii) revisão da dosimetria da pena e (iv) reconhecimento da tentativa de furto. III. Razões de Decidir. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época. Além do mais, trata-se de indivíduo portador de maus antecedentes e reincidente, a revelar reiterada afronta ao ordenamento jurídico. Não há comprovação de estado de necessidade, pois parte dos itens furtados não são essenciais à subsistência. A dosimetria foi adequada, considerando maus antecedentes. A tentativa não se aplica, pois houve inversão da posse dos bens, ainda que por breve período. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Pena de multa corrigida de ofício. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a indivíduos reincidentes e quanto o valor dos bens furtados supera os 10% do salário-mínimo. 2. A tentativa de furto não se configura quando há inversão da posse, ainda que breve. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 59; art. 61, I; art. 64, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.524.450, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015... (Continua)