furto de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Furto de água potável. Ligação clandestina. Apelação criminal. Furto de água potável. Ligação clandestina. Qualificadora da fraude. Reconhecimento. Necessidade

«- Constitui meio fraudulento a utilização de ligação clandestina para a prática de subtração de água potável, uma vez que a referida circunstância é apta a distrair a atenção da empresa vítima. Assim, o reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II é medida que se impõe.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º II furto de água praticado mediante fraude contra concessionária de serviço público. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configura o crime de furto qualificado pela fraude (CP, art. 155, § 4º, II) a conduta consistente no furto de água da concessionária de serviço público, praticado mediante ligação clandestina. ... (Continua)

3 - TJRJ Furto de água. Débito pago antes da denúncia. Falta de interesse necessidade. CP, art. 168-A, § 2º. Lei 9.249/95, art. 34. CPP, art. 43 e CPP, art. 395.

«Não se pode dispensar ao furto de água tratamento diverso daquele conferido pelo § 2º do CP, art. 168-Aàs situações lá contempladas, porque a questão de fundo é a mesma: a pena perde sua finalidade preventiva. É o que também se vê no Lei 9.249/1995, art. 34. Ordem concedida para extinguir o processo, à míngua de interesse necessidade no exercício do direito de ação, eis que o débito foi pago antes da denúncia. Unanimidade. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP FURTO -

furto de água mediante fraude - dúvida razoável sobre a configuração da excludente da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, diante das peculiaridades do caso concreto - provimento ao recurso para absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, VI.... (Continua)

6 - STJ Furto qualificado. Sociedade. Furto de água potável mediante fraude. Denúncia. Inépcia não verificada. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e IV. CPP, art. 41.

«Adulterado o hidrômetro, a fim de reduzir o valor do consumo de água da empresa, tudo indica que os Pacientes, por se tratarem de sócios-gerentes, tinham conhecimento da manobra fraudulenta, havendo indícios razoáveis de autoria para a deflagração da ação penal.... (Continua)

7 - TJRJ Furto. Denúncia. Rejeição justa causa. Ausência. Furto de água. Pagamento antes do recebimento da denúncia. Efeito. CP, art. 155.

«Mostra-se precipitada a denúncia oferecida em desfavor dos sócios da empresa pela prática do delito de furto de água potável sem que previamente seja identificada eventual responsabilidade pessoal de cada um deles pela conduta imputada, não podendo qualquer pessoa responder pela prática de infração penal pela simples condição de sócio que ostenta na empresa em tese beneficiada, certo que o único deles que foi ouvido negou ter ciência da subtração respectiva, atento que o prejuízo foi prontamente ressarcido, tratando-se de acusados primários e de bons antecedentes, sem desconsiderar que a legislação penal vigente, em diversas ocasiões, dispõe que o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade, podendo tal benefício, por força do princípio constitucional da isonomia, ser estendido aos casos parecidos. Apesar de não se tratar de tributo, tendo a natureza jurídica de preço público, o valor cobrado pela CEDAE e pela LIGHT se assemelha àquele instituto, permitindo tal interpretação extensiva em benefício do agente.... (Continua)

8 - TJSP Furto de água qualificado pela fraude - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

9 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Furto de água, qualificado por fraude. Pedido de trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Pagamento de multa imposta pela compesa antes do oferecimento de denúncia. Subsidiariedade do direito penal. Improcedência. Ausência de previsão legal de extinção da punibilidade em caso de devolução do bem furtado. Fato típico e punível. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«I - A extinção da punibilidade prevista no Lei 9.249/1995, art. 34 não se aplica, por analogia, à conduta de furto de água. O fato imputado ao Paciente é típico, e o pagamento de multa à Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), antes de oferecida a denúncia, não é suficiente para extinguir a punibilidade do agente, por ausência de previsão legal para tanto. Por sua vez, tratando-se de conduta de desvio de água, em região onde o bem é escasso, podendo haver repercussão em diversas outras residências, certamente mais pobres, deve ser reconhecida a relevância do fato, de modo que inexistem motivos para o pleiteado trancamento da ação penal a que responde o Paciente. ... (Continua)

10 - TJSC Apelação criminal. Furto de água. Materialidade e autoria comprovadas. Firme elenco probatório. Responsabilidade do proprietário do edifício de apartamentos. Condenação que se impõe. Recurso provido.

«Tese - A ligação clandestina em redes de água da CASAN para abastecimento de condomínio residencial feita pelo proprietário do imóvel configura o delito capitulado no CP, CP, art. 155, § 3º. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - REJEIÇÃO.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de água. Princípio da insignificância. Questão não apreciada na origem. Impossibilidade de análise nesta corte. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o enfrentamento de questão não tratada pelo acórdão atacado, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJRJ CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESVIO DE ÁGUA.

Pretende a defesa a absolvição da ré por ausência de provas. Subsidiariamente requer a desclassificação para o tipo simples do delito. Existência de ligação clandestina de água no estabelecimento da acusada, feita por meio de cano PVC, que interligava a cisterna à tubulação da concessionária, o que possibilitava o consumo sem o devido registro. A fraude perpetrada não pode ser atribuída a terceiros, pois a recorrente se beneficiava diretamente da vantagem patrimonial obtida através da ausência de registro de consumo. Configura a qualificadora da fraude, no furto de água potável, a ligação clandestina ou o emprego de ardil que obstaculize a mensuração do consumo, o que restou provado pelo laudo pericial de exame em local. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE. ART. 155, § 4º, INC II, DO CP. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DEVIDA.  

I - Impõe-se a condenação pela prática do crime de furto qualificado quando o acervo probatório constituído por prova oral e pericial, demonstra com a certeza necessária o dolo do agente para a subtração de água. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. apelação. Furto de água. Crime qualificado pela fraude. Materialidade demonstrada. Provas insuficientes da autoria. Princípio in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. INSPEÇÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO, COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autores que, em demanda anterior, acordaram com a concessionária ré que o fornecimento de água em sua residência se daria exclusivamente por meio de caminhão-pipa, com retirada do hidrômetro. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. CP, art. 155, § 4º II furto de água. Crime permanente. Recurso provido.

«1. Configura crime permanente a conduta de subtrair água, consistente na ligação direta, sem leitura de hidrômetro e sem pagamento, na medida em que a ação é única, protraindo-se no tempo. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto de água. Vítima. Empresa concessionária. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Justa causa. Ausência. Trancamento da ação penal. Possibilidade.

«1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de água mediante ligação clandestina. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para acolher a tese de negativa da autoria, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, E 12 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Ricardo Ferreira Miranda, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §3º, do CP. ... (Continua)