Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE. ART. 155, § 4º, INC II, DO CP. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DEVIDA.  

I - Impõe-se a condenação pela prática do crime de furto qualificado quando o acervo probatório constituído por prova oral e pericial, demonstra com a certeza necessária o dolo do agente para a subtração de água. ... (Continua)