Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. apelação. Furto de água. Crime qualificado pela fraude. Materialidade demonstrada. Provas insuficientes da autoria. Princípio in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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