fungibilidade dos recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Princípio da fungibilidade dos recursos. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Impossibilidade.

«Os embargos infringentes só são cabíveis em apelação em ação rescisória. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Liquidação. Sentença que homologa cálculo do contador. Cabimento de recurso de apelação e não agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade dos recursos.

«Da decisão que homologa liquidação por cálculo do contador cabe recurso de apelação. A interposição, no entanto, do agravo de instrumento, em lugar daquele, não constitui erro grosseiro, podendo um recurso ser admitido em substituição ao outro, pelo princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

4 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade dos recursos. Agravo de petição versus recurso ordinário.

«Não há falar em fungibilidade recursal entre o recurso ordinário e o agravo de petição, ante a distinção dos pressupostos de admissibilidade destes recursos. O apelo ordinário requer, por exemplo, a efetivação do preparo recursal, com o recolhimento prévio das custas processuais, o que não ocorre com o agravo de petição.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade dos recursos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, dada a natureza infringente do conteúdo do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Trabalhista. Decisão proferida por TRF. Recurso de revista interposto em lugar de recurso especial. Princípio da fungibilidade dos recursos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Da decisão proferida por Tribunal Regional Federal em matéria trabalhista, cabe Recurso Especial, para o STJ (Segunda Seção - RESp 5.639 - RSTJ 40/329). A interposição, no entanto, do Recurso de Revista, em lugar daquele, não constitui erro grosseiro, podendo um recurso ser admitido em substituição de outro, pelo princípio da instrumentalidade das formas. Subsiste o princípio da fungibilidade dos recursos no CPC/1973, como regra geral do processo, desde que não caracterizado erro grosseiro ou má fé e estejam atendidos os demais formais. Hipótese em que não configurados tais vícios. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

8 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Embargos à execução protocolados após o transcurso de 15 dias da juntada aos autos do mandado de citação, penhora e intimação. Intempestividade reconhecida. Cabimento de mera impugnação, e não embargos, com relação à penhora «on line. Descabimento da pretendida aplicação da fungibilidade dos recursos. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Reconsideração. Conversão em agravo regimental. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte interessada não comprovou a similitude fática entre a hipótese contida no acórdão recorrido e aquela tratada nos julgados apontados como paradigmas, nem realizou o cotejo analítico entre os arestos trazidos a confronto. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à justiça gratuita. Recurso cabível é a apelação. Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão meramente infringente. Fungibilidade dos recursos. Recurso especial. Juros de mora.Depósito judicial. Não incidência. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.Precedentes. Desprovimento.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão meramente infringente. Fungibilidade dos recursos. Pretensão recursal contrária ao posicionamento do STJ. Multa. Exibição de documentos. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Incidência. Desprovimento.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão meramente infringente. Fungibilidade dos recursos. Agravo de instrumento que deixa de impugnar fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - ADMISSIBILIDADE

Ação que tramitou pelo procedimento comum - Interposição de recurso inominado - Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação integralmente atendidos - Aproveitamento do ato processual - Possibilidade: - Embora manifesto o equívoco na interposição de recurso inominado contra a r. sentença proferida no procedimento comum, possível o juízo positivo de admissibilidade, pois preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Incidência do princípio da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade julgada parcialmente procedente. Decisão que não extingue o processo de execução. Recurso cabível de agravo e não de apelação. Erro grosseiro. Inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.

17 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposição contra acórdão - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Inteligência do art. 253 do RITJSP e CPC, art. 1021 - Fungibilidade dos recursos - Impossibilidade - Erro grosseiro - Precedentes.

18 - TJRJ Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no CPP, art. 581, XVI. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.

«... Inicialmente cabe tecer consideração acerca do argumento central do recurso - nulidade da citação editalícia -, ante a enumeração taxativa do CPP, art. 581. Sustenta a ilustrada Defesa técnica do Réu que fundamenta o seu pedido no inciso XVI do referido artigo, tendo sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional após não atendida a citação editalícia. Com efeito, se em tese o edital de citação é nulo como alegado pela Defesa - objeto principal do presente recurso - a nulidade terá contaminado os atos que lhe sucederam em relação ao Réu, pois foi declarado revel com apoio no não atendimento à citação e, no mesmo ato, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. Verifica-se, assim, que a suspensão do processo foi decretada com base em questão prejudicial, qual seja, a revelia do réu, por sua vez fincada em citação supostamente nula, admitindo-se, pelo princípio da fungibilidade dos recursos e da interpretação extensiva admitida em favor da Defesa, como adequado o presente recurso em sentido estrito com fundamento no inc. XVI do CPP, art. 581. ...(Desª. Leila Albuquerque).... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Conta conjunta. Cotitular da conta e atual curadora do emitente excluída do feito em despacho saneador. Sentença que proclama a procedência dos embargos monitórios. Apelação que enfrenta a questão da legitimidade passiva da cotitular da conta corrente conjunta. Recurso equivocado. Questão que deveria ser objeto de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade dos recursos, porque interposto em prazo excedente ao prazo do agravo de instrumento. Recurso não conhecido neste aspecto.

20 - TRF4 Civil e processual. Embargos declaratórios cujas razões são exclusivamente infringentes. Fungibilidade dos recursos. Recebimento como agravo regimental. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Presunção. Provimento.

«I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. ... (Continua)