fundo de reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Lei 10.819/2003. Depósitos judiciais. Repasse aos municípios. Fundo de reserva.

«1.Nos termos do Lei 10.819/2003, art. 1º, o município terá direito ao repasse, em dinheiro, de 70% (setenta por cento) do valor dos depósitos judiciais realizados, referentes a tributos de competência municipal e seus acessórios, desde que institua fundo de reserva, destinado a garantir eventual restituição da parcela. Os outros 30% (trinta por cento) ficam mantidos na instituição financeira recebedora. ... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Criação pela assembléia geral de «fundo de manutenção. Inexistência de afronta ao Lei 4.591/1964, art. 9º, § 3º. Norma legal que não veda a criação de outro fundo diferente do «fundo de reserva.

«O Lei 4.591/1964, art. 9º, § 3º obriga à previsão, na convenção de condomínio, de um «fundo de reserva, não decorrendo de sua redação, outrossim, a vedação para a instituição de outro fundo, chamado «de manutenção.... (Continua)

3 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fundo de reserva. Verba de natureza extraordinária. Atendimento a despesas urgentes e imprevistas. Apelante nomeada síndica. Isenção do pagamento das despesas ordinárias. Obrigação, no entanto, de pagamento da quota relativa ao fundo de reserva. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TAMG Condomínio em edificação. Reforma. Fundo de reserva. Assembléia geral. Convocação. Desnecessidade de obediência ao «quorum.

«A jurisprudência vem adotando o entendimento de que, para deliberação de assuntos sobre reforma e manutenção do condomínio, devido a sua utilidade, não é necessário obedecer ao quorum fixado na convenção, desde que os condôminos tenham sido convocados para a assembléia, pois a todos interessa a conservação do edifício.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. VALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A montadora alegou ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pela execução do contrato, administrado pela Embracon. A consumidora, por sua vez, contestou a legalidade das taxas de administração e fundo de reserva e a validade de contrato não assinado. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. EXCLUSÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição de valores pagos, inclusive fundo de reserva, e exclusão da multa contratual, ou sua limitação a 10% dos valores a serem restituídos. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DA TAXA EM VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO PELO QUAL A AUTORA INTEGROU O GRUPO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA INADMITIDA. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA AOS CONSORCIADOS, INCLUSIVE OS DESISTENTES, QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS PAGAMENTOS EFETUADO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO E DA REQUERIDA, IMPROVIMENTO.

É devida a taxa de administração do consórcio proporcional ao tempo de vinculação da parte autora ao consórcio. Inteligência do art. 27, §3º da Lei 11.795/2008 e da Súmula 538/excelso STJ.2. A cláusula penal fixada em favor da administradora de consórcio é abusiva quando for cobrada junto com taxa de administração, pois os dois encargos possuem a mesma natureza compensatória dos custos operacionais do consorcio, configurando «bis in idem". E, ainda que, hipoteticamente, admitida a sua incidência, a condenação ao seu pagamento depende de prova de que a saída do consorciado causou prejuízo ao grupo (AREsp. Acórdão/STJ). Inexistindo a prova do prejuízo, ela é indevida.3. Após regular encerramento do grupo de consórcio, a administradora deve prestar contas, com indicação de eventual saldo remanescente do fundo de reserva, procedendo, em seguida, a devolução dos valores pagos na forma da Lei 11.795/2008. Consequentemente, não cabe a retenção de valores a esse título, incumbindo a administradora o encerramento do grupo com a devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL -PREJUÍZO NÃO PROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS.

taxa de administração pode ser deduzida do valor a ser restituído ao consorciado pela administradora, que faz jus à remuneração pelo trabalho realizado. Acaso seja verificado saldo positivo, o fundo de reserva deve ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. A aplicação da multa depende de prova de que a desistência importou em prejuízo ao grupo de consórcio. Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual improba ou dano causado ao oponente.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a administradora de consórcios a restituir valores pagos pela consorciada, excluída por inadimplência, deduzindo taxas e obrigações contratuais. A autora busca evitar a multa contratual, acumulada de encargos administrativos e direito ao fundo de reserva. A ré busca a aplicação de critérios contratuais para atualização monetária, tendo por base o valor do bem objeto do contrato. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. FUNDO COMUM. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores pagos pela autora, inclusive a título de fundo de reserva e fundo de aquisição comum, descontadas as taxas proporcionais de administração, e para afastar o desconto do percentual previsto na cláusula penal, reconhecendo a incidência de juros de mora, a partir de 30 dias seguintes ao encerramento do consórcio. Insurgência recursal da administradora de consórcio pretendendo a reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao desconto da taxa de administração até o fim do grupo, e imposição da multa contratual. Ainda, requer a inversão dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTENCIA CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FUNDO DE RESERVA - SALDO POSITIVO - SE HOUVER - RESSARCIMENTO AO FINAL DO GRUPO - PROPORCIONAL ÀS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

restituição das parcelas quitadas pelo consorciado devem ser devolvidas com acréscimo de correção monetária, esta incidente desde o desembolso, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros computados a partir do momento em que o prazo para a administradora proceder ao reembolso se encerrar. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Restituição do fundo de reserva ao consorciado que quita suas parcelas. Admissibilidade. Valores sujeitos à correção monetária. Lucros cessantes indevidos. Não caracterização de desfalque patrimonial. Recurso não provido.

13 - TJSP Consórcio. Cobrança. Restituição dos valores. Correção monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Necessidade de liquidação da sentença. Fundo de reserva. Restituição. Recurso adesivo dos autores provido.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Nilva Leandro Faleiros contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda. afastando as alegações de abusividade na taxa de administração e no fundo de reserva, ilegalidade da contratação do seguro prestamista e impossibilidade de repetição de indébito. ... (Continua)

15 - TJSP Condomínio. Fundo de reserva. Parcela destinada à constituição de provisão e à cobertura de déficit que integra as despesas mensais ordinárias. Incidência, sobre ela, dos juros e multa moratórios. Necessidade. Recurso improvido na parte conhecida.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência do executado. Penhora no rosto dos autos que já foi objeto de análise por esta Colenda Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2266677-28.2022.8.26.0000. Penhora incidente sobre o fundo de reserva do condomínio executado. Possibilidade. Valor que não é irrisório. Previsão do art. 836, CPC, referente aos custos da execução. Hipótese não contemplada pelo rol de impenhorabilidade absoluta do CPC, art. 833. Ausência de norma proibitiva à constrição. Ademais, obrigação de o condomínio executado de manter fundo de reserva para despesas extraordinárias. CPC, art. 833, X que visa à proteção de patrimônio mínimo para garantir a subsistência da pessoa física, e, não se aplica ao caso em análise. Decisão mantida. Recurso não provido. Efeito suspensivo revogado

17 - STJ Civil. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos. Cabimento, no encerramento do grupo. Correção monetária. Cabimento. Restituição do fundo de reserva. Cabimento. Dispositivos legais analisados. Arts. 25, 27, § 2º, 30 e 32 da Lei 11.795/08; e 14 e 26, I, da circular 3.432/09.

«1. Ação ajuizada em 12/07/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19/02/2013. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento, carregamento, descarregamento e plantio de grama. Pagamento dos serviços ajustados e prestados, conforme prova produzida. Devolução do valor correspondente ao fundo de reserva constituído por força do contrato. Necessidade. Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ ALEGANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA, RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO, SEGURO DE VIDA E FUNDO DE RESERVA, QUE DEVE SER DESCONTADA A MULTA CONTRATUAL E INCUMBIR AO REQUERENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.

Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita), não verificada. Princípio da congruência respeitado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de reserva. Ônus da prova da natureza e destinação da despesa. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Reconhecimento. Ausência de exclusão da verba honorária no cálculo do fundo de reserva, como determinado na sentença, uma vez reconhecida a prescrição. Mantida a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido para tal fim.

22 - TJSP Contrato. Consórcio de veículo. Contemplação. Opção por utilização de crédito em espécie. Pagamento. Dedução, pela administradora, do valor da taxa de administração, fundo de reserva e prêmio de seguro. Admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança julgada improcedente. Recurso provido.

23 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO FUNDO DE RESERVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais, proposta por consorciado contra a administradora de consórcio, sob a alegação de propaganda enganosa e descumprimento contratual quanto ao prazo de contemplação. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução do fundo de reserva. Ausência de prequestionamento dos arts. Supostamente violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão baseada na prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem não abordou o mérito da questão à luz dos dispositivos tidos como violados, quais sejam: arts. 421 e 427 do Código Civil e CPC, art. 372. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Condomínio. Fundo de reserva. Gastos devidamente comprovados com serviços de alvenaria e serralheria. Aprovação em assembléia. Legitimidade da cobrança. Pagamento devido. Incidência de todos os encargos para o caso de inadimplemento. Cabimento. Hipótese de despesa condominial regulamente prevista. Procedência mantida. Recurso não provido.

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - NÃO CONTRATAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE - MULTA PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CUMULAÇÃO DA COBRANÇA EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inexistindo previsão acerca da contratação e descontos atinentes ao fundo de reserva, não há de se falar em retenção dos valores pagos a esse título. ... (Continua)

27 - TJSP Cooperativa habitacional. Declaração de inexigibilidade de saldo residual. Aplicabilidade do CDC. Precedentes. Associado que já não ostentava essa condição quando da apuração do saldo residual. Constituição de fundo de reserva para arcar com despesas extraordinárias. Quitação sem qualquer ressalva. Venire contra factum proprium configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP CONTRATO. Consórcio. Ação de restituição de quantia paga. Não comprovando a administradora, após encerramento do grupo, ter utilizado os recursos depositados no fundo de reserva, tão pouco a ausência de saldo, o que justificaria a retenção dos valores pagos, de rigor devolva as importâncias, devidamente corrigidas monetariamente. Recurso da empresa não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. Consórcio de imóvel. Desistência. Pretensão de restituição integral dos valores pagos. Contrato em análise que foi celebrado na vigência da Lei 11.795/08. Descontos da taxa de administração e fundo de reserva. Cabimento. Impossibilidade de restituição imediata. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Recurso improvido.

30 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão de contrato c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e ressarcimento de crédito para declarar nulas as cláusulas que estabeleciam a devolução das parcelas pagas sem juros e correção monetária, bem como aquelas que ajustavam o decote do fundo de reserva e a incidência de cláusula penal. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora de 1/3 do fundo de reserva, e manteve o percentual fixado da penhora do faturamento da executada em 5% - Insurgência da devedora.

32 - TJSP CANCELAMENTO COTA CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. FUNDO DE RESERVA QUE DEVE SER RESTITUÍDO APENAS AO FINAL DO GRUPO, SE HOUVER SALDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, Ementa: CANCELAMENTO COTA CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. FUNDO DE RESERVA QUE DEVE SER RESTITUÍDO APENAS AO FINAL DO GRUPO, SE HOUVER SALDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, INCIDINDO DESDE O DESEMBOLSO, DE TODOS OS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA DE 1% QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA A ADMINISTRADORA PROCEDER AO REEMBOLSO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança de valor relativo ao fundo de reserva para obras nos corredores e elevadores. Insurgência do réu. Prolação, nesse interregno, de sentença de mérito. Falta de interesse recursal superveniente. Perda do objeto do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Fundo de reserva. Correção monetária plena. Descabimento. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento que a Súmula 289/STJ, que dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que ainda nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... (Continua)

35 - TJSP Condomínio. Assembleia que deliberou o rateio de despesa para reposição do fundo de reserva e para reparos nos muros. Alegada ausência de informação aos condôminos não verificada. Questões trazidas atinentes à utilidade da obra que surgiram após a deliberação. Improcedência. Honorários adequadamente arbitrados segundo o critério da equidade. Tema 1.076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Fundo de reserva. Correção monetária. Índice. Percentual. Apelação cível. Previdência privada. Plano de aposentadoria complementar da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Correção monetária dos valores devolvidos a título de reserva de poupança. Reserva de poupança. Indices de atualização monetária. Compensação. Recálculo da devolução de reserva matemática. Drm. Impossibilidade de compensação. Ausência de previsão regulamentar. Perícia atuarial. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito.

«O caso concreto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO - COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA - TAXA DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

I. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II. O encerramento do grupo de consórcio deve ser comunicado ao beneficiário, por expressa previsão legal. III. Inexistindo prova de que o consorciado foi comunicado quanto ao encerramento do grupo de consórcio, deve ser afastada a cobrança da taxa de permanência. IV. A devolução do fundo de reserva é possível quando houver saldo positivo após o encerramento do grupo, devendo ser distribuído proporcionalmente entre todos os consorciados, incluindo os desistentes, conforme suas respectivas contribuições. V. Sobre os valores remanescentes a serem devolvidos à consorciada incidem juros de mora desde o 31º dia após o encerramento do grupo de consórcio, enquanto a correção monetária é devida a partir de cada desembolso. VI. Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em cláusula contratual que foi declarada abusiva somente no âmbito judicial enseja repetição de indébito de forma simples. VII. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Depósito judicial. Levantamento parcial pelo município. Instituição de fundo de reserva e preenchimento dos requisitos da Lei 10.819/2003. Hipótese que não caracteriza conversão em renda.

«1. Cuida-se de Recurso Especial no qual a parte busca reformar acórdão que garantiu o levantamento parcial de depósito judicial pelo Município, consoante expressa autorização do Lei 10.819/2003, art. 1º, § 2º. ... (Continua)

39 - TJSP apelação. Ação de COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO FORMA PAGAMENTO EM ASSEMBLEIA. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO. procedência. manutenção da sentença. Instituída a forma de pagamento com criação de fundo de reserva para custeio do plano de saúde dos associados. Dever de quitação por parte do associado beneficiário do plano de saúde. Apelante que não comprovou pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A ALGUNS PEDIDOS INICIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. FUNDO DE RESERVA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.

1. O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, por fim, na utilidade do processo, quer dizer, se a decisão judicial não for útil, inexiste razão para sua adoção. 2. Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Ao consorciado desistente é devida a restituição da importância adimplida a título de fundo de reserva, condicionada, entretanto, à existência de saldo positivo a esse título. 4. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, «a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Levantamento antecipado de depósito judicial de tributos. Fundo de reserva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição e perda supervinente do objeto da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 10.819/2003, art. 5º. Ausência de impugnação a fundamento contido no

42 - TJSP Execução fiscal. Depósito judicial. Levantamento de 70% da quantia depositada em garantia pelo executado. Descabimento. Município que não demonstrou a existência de lei municipal e não observou o disposto no Lei 10.819/2003, art. 2º, inciso III, letras «a e «b, sendo que o Prefeito não firmou Termo de compromisso, onde deveria se comprometer em manter o fundo de reserva. Levantamento inviável. Recurso provido.

43 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de revisão e anulação de cláusulas contratuais c/c restituição em dobro dos valores pagos e danos morais. Juros remuneratórios e capitalização. Contratos de consórcio. Reajuste das prestações conforme a variação do preço do bem. Taxa de administração. Fundo de reserva. Não verificação de ilegalidades nas taxas e tarifas combatidas. Apelo desprovido. Sentença. Decisão unânime.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Consorciado excluído do grupo devido a inadimplência - devolução do valor - valor a título de fundo de reserva que deve ser restituído ao consorciado - prazo para devolução que deverá fluir a partir da data fixada para o fim do grupo ou do prazo contratual assinado para devolução, momento em que iniciará a mora da administradora de consórcios - DADO PARCIAL PROVIMENTO

45 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - INCC - INAPLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO - SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

cobrança da taxa de administração deve se dar de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo e sobre o valor que ele efetivamente pagou, devendo ser mantido o percentual fixado na sentença, se adequado aos fins que se propõe. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊN-CIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIONAMENTO. TAXA DE AD-MINISTRAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUM-BÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação de restituição de valores pagos em consórcio, ajuizada pe-lo espólio do participante falecido durante a vigência do contrato. Sentença de procedência determinando a restituição integral do objeto do contrato. Apelação do réu sustentando que a restituição deve se limitar às parcelas pagas e defendendo a retenção de va-lores contratuais. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição do fundo de reserva. Perícia atuarial. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO - DESERÇÃO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PEDIDO EM CONTESTAÇÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO EM RELAÇÃO A BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E FUNDO DE RESERVA CONDOMINIAL - RÉPLICA DO AUTOR QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE PARTE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEDUÇÃO NO MONTANTE DA DÍVIDA DO INQUILINO PARA COM O LOCADOR

forçoso não conhecer do recurso, por deserção, se não efetuado o preparo recursal no prazo concedido para tanto pela decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - TAXAS ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO BEM - LEGALIDADE.

As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos da Lei 8.177/91, art. 33 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (Tema 499/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplência. Corte no fornecimento de água realizado pelo condomínio. Admissibilidade. Decisão adotada em face de deliberação por maioria de votos em Assembléia Geral. Condômino inadimplente, há muito, das taxas condominiais, inclusive, as taxas de consumo de água, fundo de reserva e demais despesas extraordinárias, onerando sobremaneira os demais condôminos. Inexistência de ato ilícito a ensejar dano moral. Sentença de improcedência. Mantença. Precedentes. Recurso improvido.