fundo de reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Lei 10.819/2003. Depósitos judiciais. Repasse aos municípios. Fundo de reserva.

«1.Nos termos do Lei 10.819/2003, art. 1º, o município terá direito ao repasse, em dinheiro, de 70% (setenta por cento) do valor dos depósitos judiciais realizados, referentes a tributos de competência municipal e seus acessórios, desde que institua fundo de reserva, destinado a garantir eventual restituição da parcela. Os outros 30% (trinta por cento) ficam mantidos na instituição financeira recebedora. ... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Criação pela assembléia geral de «fundo de manutenção. Inexistência de afronta ao Lei 4.591/1964, art. 9º, § 3º. Norma legal que não veda a criação de outro fundo diferente do «fundo de reserva.

«O Lei 4.591/1964, art. 9º, § 3º obriga à previsão, na convenção de condomínio, de um «fundo de reserva, não decorrendo de sua redação, outrossim, a vedação para a instituição de outro fundo, chamado «de manutenção.... (Continua)

3 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fundo de reserva. Verba de natureza extraordinária. Atendimento a despesas urgentes e imprevistas. Apelante nomeada síndica. Isenção do pagamento das despesas ordinárias. Obrigação, no entanto, de pagamento da quota relativa ao fundo de reserva. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Além do fundo comum, o consórcio pode prever o fundo de reserva (Lei 11.795/08, art. 27, § 3º), que serve para cobrir eventual insuficiência de recursos do fundo comum, em casos de desistência, inadimplência, exclusão de consorciados ou qualquer outra despesa extra do grupo.  ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELO ESTADO. FUNDO DE RESERVA INSUFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR 151/2015. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que determinou o arquivamento de ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de compelir os entes públicos à realização de cirurgia bariátrica em favor da parte autora. Após deferimento de tutela e bloqueio judicial de valores, a autora desistiu da ação, tendo realizado o procedimento via plano privado de saúde. A despeito da homologação da desistência e da determinação de devolução dos valores aos réus, a transferência ao Estado não se concretizou por ausência de saldo disponível no fundo de reserva da conta de depósitos judiciais, nos termos da Lei Complementar 151/2015. ... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO CONSTATADA. TAXA DE ADESÃO, SEGURO E FUNDO DE RESERVA QUE NÃO DEVEM SER RETIDOS. TAXA DE ADESÃO QUE REVELA ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REVOGAR A PENHORA SOBRE O FUNDO DE RESERVA. RECURSO DOS EXEQUENTES. PERMANECE HÍGIDA A DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. FUNDO DE RESERVA QUE SE REFERE A VERBAS DE CARÁTER EMERGENCIAL PARA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. EVENTUAL PENHORA DESTE FUNDO EXPORIA A RISCO A SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. FUNDO DE RESERVA. OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TAMG Condomínio em edificação. Reforma. Fundo de reserva. Assembléia geral. Convocação. Desnecessidade de obediência ao «quorum.

«A jurisprudência vem adotando o entendimento de que, para deliberação de assuntos sobre reforma e manutenção do condomínio, devido a sua utilidade, não é necessário obedecer ao quorum fixado na convenção, desde que os condôminos tenham sido convocados para a assembléia, pois a todos interessa a conservação do edifício.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. VALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A montadora alegou ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pela execução do contrato, administrado pela Embracon. A consumidora, por sua vez, contestou a legalidade das taxas de administração e fundo de reserva e a validade de contrato não assinado. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. EXCLUSÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição de valores pagos, inclusive fundo de reserva, e exclusão da multa contratual, ou sua limitação a 10% dos valores a serem restituídos. ... (Continua)

12 - TJSP Processual. Previdência privada. Demanda revisional julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Determinação de pagamento do fundo de reserva em parcela única, com dedução das parcelas pagas desde a perícia e cancelamento do plano. Insurgência da executada, pretendendo a dedução dos benefícios pagos desde agosto de 2020. Julgamento, entretanto, de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a mesma decisão, com reforma quanto à determinação de pagamento do fundo de reserva em parcela única, bem como de cancelamento do plano. Perda do objeto do presente recurso. Agravo de instrumento da executada não conhecido, por prejudicado

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDO DE RESERVA QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por condomínio edilício em face de condômina inadimplente, tendo por objeto o pagamento das cotas vencidas entre setembro de 2021 e junho de 2023, conforme planilha de débitos juntada aos autos, acrescido dos encargos legais e convencionais, bem como das cotas vincendas e honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DA TAXA EM VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO PELO QUAL A AUTORA INTEGROU O GRUPO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA INADMITIDA. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA AOS CONSORCIADOS, INCLUSIVE OS DESISTENTES, QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS PAGAMENTOS EFETUADO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO E DA REQUERIDA, IMPROVIMENTO.

É devida a taxa de administração do consórcio proporcional ao tempo de vinculação da parte autora ao consórcio. Inteligência do art. 27, §3º da Lei 11.795/2008 e da Súmula 538/excelso STJ.2. A cláusula penal fixada em favor da administradora de consórcio é abusiva quando for cobrada junto com taxa de administração, pois os dois encargos possuem a mesma natureza compensatória dos custos operacionais do consorcio, configurando «bis in idem". E, ainda que, hipoteticamente, admitida a sua incidência, a condenação ao seu pagamento depende de prova de que a saída do consorciado causou prejuízo ao grupo (AREsp. Acórdão/STJ). Inexistindo a prova do prejuízo, ela é indevida.3. Após regular encerramento do grupo de consórcio, a administradora deve prestar contas, com indicação de eventual saldo remanescente do fundo de reserva, procedendo, em seguida, a devolução dos valores pagos na forma da Lei 11.795/2008. Consequentemente, não cabe a retenção de valores a esse título, incumbindo a administradora o encerramento do grupo com a devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EX-SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE RESERVA SEM ANUÊNCIA DO CONSELHO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E USO DO FUNDO DE RESERVA. FATOS INCONTROVERSOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.341. OBRAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS QUE EXIGEM APROVAÇÃO DOS CONDÔMINIOS, ENQUANTO AS NECESSÁRIAS PODEM SER REALIZADAS INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, EXCETO SE IMPORTAREM EM DESPESAS EXCESSIVAS E NÃO FOREM URGENTES. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO ERAM NECESSÁRIAS OU URGENTES, TAMPOUCO QUE ERAM EXCESSIVAS. RELATÓRIO DE AUDITORIA INDEPENDENTE. PROVA PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO SÍNDICO. DEVER DE INDENIZAR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. DESPESAS REALIZADAS EM BENEFÍCIO DO CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA QUE NÃO IMPLICOU NA ESCASSEZ DE RECURSOS. LOCUPLETAMENTO SEQUER ALEGADO. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - BALANCETES NEGATIVOS - FUNDO DE RESERVA REDUZIDO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 98, é admissível a concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, inclusive a condomínios edilícios, desde que demonstrada sua real hipossuficiência econômica. No caso, o agravante comprovou, por meio de documentação contábil, a inexistência de superávit orçamentário e a modesta constituição de fundo de reserva, revelando a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua função institucional. Reconhecimento da vulnerabilidade econômica e reforma da decisão para deferir o benefício pleiteado.... (Continua)

17 - TJRJ Direito Civil. Ação de indenização por danos materiais. Gestão condominial. Síndico. Fundo de reserva. Alegação de gastos irregulares. Improcedência mantida. Ausência de prejuízo. Laudo pericial conclusivo.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a administradora de consórcios a restituir valores pagos pela consorciada, excluída por inadimplência, deduzindo taxas e obrigações contratuais. A autora busca evitar a multa contratual, acumulada de encargos administrativos e direito ao fundo de reserva. A ré busca a aplicação de critérios contratuais para atualização monetária, tendo por base o valor do bem objeto do contrato. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL -PREJUÍZO NÃO PROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS.

taxa de administração pode ser deduzida do valor a ser restituído ao consorciado pela administradora, que faz jus à remuneração pelo trabalho realizado. Acaso seja verificado saldo positivo, o fundo de reserva deve ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. A aplicação da multa depende de prova de que a desistência importou em prejuízo ao grupo de consórcio. Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual improba ou dano causado ao oponente.... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE A CONTRADIÇÃO APONTADA. CLÁUSULA ESPECÍFICA. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

  ... (Continua)