Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EX-SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE RESERVA SEM ANUÊNCIA DO CONSELHO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E USO DO FUNDO DE RESERVA. FATOS INCONTROVERSOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.341. OBRAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS QUE EXIGEM APROVAÇÃO DOS CONDÔMINIOS, ENQUANTO AS NECESSÁRIAS PODEM SER REALIZADAS INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, EXCETO SE IMPORTAREM EM DESPESAS EXCESSIVAS E NÃO FOREM URGENTES. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO ERAM NECESSÁRIAS OU URGENTES, TAMPOUCO QUE ERAM EXCESSIVAS. RELATÓRIO DE AUDITORIA INDEPENDENTE. PROVA PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO SÍNDICO. DEVER DE INDENIZAR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. DESPESAS REALIZADAS EM BENEFÍCIO DO CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA QUE NÃO IMPLICOU NA ESCASSEZ DE RECURSOS. LOCUPLETAMENTO SEQUER ALEGADO. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.