Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL -PREJUÍZO NÃO PROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS.

taxa de administração pode ser deduzida do valor a ser restituído ao consorciado pela administradora, que faz jus à remuneração pelo trabalho realizado. Acaso seja verificado saldo positivo, o fundo de reserva deve ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. A aplicação da multa depende de prova de que a desistência importou em prejuízo ao grupo de consórcio. Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual improba ou dano causado ao oponente.... (Continua)