Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - BALANCETES NEGATIVOS - FUNDO DE RESERVA REDUZIDO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 98, é admissível a concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, inclusive a condomínios edilícios, desde que demonstrada sua real hipossuficiência econômica. No caso, o agravante comprovou, por meio de documentação contábil, a inexistência de superávit orçamentário e a modesta constituição de fundo de reserva, revelando a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua função institucional. Reconhecimento da vulnerabilidade econômica e reforma da decisão para deferir o benefício pleiteado.... (Continua)