Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REVOGAR A PENHORA SOBRE O FUNDO DE RESERVA. RECURSO DOS EXEQUENTES. PERMANECE HÍGIDA A DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. FUNDO DE RESERVA QUE SE REFERE A VERBAS DE CARÁTER EMERGENCIAL PARA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. EVENTUAL PENHORA DESTE FUNDO EXPORIA A RISCO A SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.