Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Ação de indenização por danos materiais. Gestão condominial. Síndico. Fundo de reserva. Alegação de gastos irregulares. Improcedência mantida. Ausência de prejuízo. Laudo pericial conclusivo.

I. Caso em exame Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Condomínio do Edifício Recanto da Praça contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face do espólio do ex-síndico Roberto DAvila Mello, por supostos prejuízos decorrentes da má gestão de recursos do fundo de reserva condominial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a utilização de recursos do fundo de reserva pelo ex-síndico, com suposto descumprimento das formalidades deliberadas em assembleia, configura ato ilícito indenizável; e (ii) houve prejuízo efetivo ao condomínio a justificar a responsabilização civil do espólio do gestor falecido. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial contábil e esclarecimentos do perito indicam que não houve desvio de finalidade, apropriação indevida ou excesso de despesa. 4. Atas de assembleia geral extraordinária (24/10/2011 e 30/11/2011) demonstram autorização expressa dos condôminos para uso dos recursos do fundo de reserva, com delimitação de finalidade e teto. 5. Eventual inobservância formal (como ausência de três orçamentos e superação do limite de 80%) não implicou, por si só, dano material, uma vez que os valores foram revertidos em benefício do próprio condomínio. 6. O valor de R$ 6.556,67 indicado como «incompatível decorre de ausência de comprovantes, sem indícios de ilícito ou impugnação específica. 7. Não comprovado o pagamento indevido de juros à administradora. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.