fundamentacao recurso extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Processo civil. Acórdão com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICES. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 624 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICES. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 624 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICES. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 624 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICES. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 624 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Processo civil. Acórdão com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.  DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

13 - STJ Aposentadoria por tempo de contribuição. Exercício de atividade. Não comprovação. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo de serviço no magistério. Acórdão com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.  MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 633 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARA ESTADUAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE TRIBUTADA E NÃO SOBRE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 456 DO STF.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

17 - STJ Administrativo. Dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Contrato temporário. Fgts indevido. Precedentes desta corte.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à nulidade da contratação e ao direito à indenização pleiteada, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Anistia. Revisão. Estabilidade extraordinária. Dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 143 da 8.112/90. Súmula 282/STF. Requisito temporal. Aferição que demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.878/94. Detentora de função de assessoramento superior. Fas. Inaplicabilidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ausência de valores a executar, segundo a conclusão do tribunal de origem. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STF Direito penal e processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Alegada ausência de fundamentação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1. Inocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)