Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 651.8330.5074.5351

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE TRIBUTADA E NÃO SOBRE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 456 DO STF.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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