Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICES. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 624 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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