Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 826.4063.5165.5907

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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