funcao gratificada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidora pública que exerceu a função gratificada de Monitora. Pretensão à incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação suprimida desde a sua exoneração da função gratificada (em 01/09/2007). Embargos acolhidos, para afastar equivocada referência ao momento que o pagamento da gratificação foi suprimido, sem qualquer repercussão, contudo, no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidora pública que exerceu a função gratificada de Monitora. Pretensão à incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação suprimida desde a sua exoneração da função gratificada (em 01/09/2007). Embargos acolhidos, para afastar equivocada referência ao momento que o pagamento da gratificação foi suprimido, sem qualquer repercussão, contudo, no resultado do julgamento pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

3 - TRT4 Função gratificada. Incorporação. Município.

«Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, não importa a descontinuidade durante pequenos lapsos (no caso, totalizando aproximados três meses), o que se deve ao período de transição durante a troca do chefe do poder público executivo municipal, agente responsável pela distribuição das FG's no âmbito do Município. O direito, todavia, se limita à continuidade do pagamento da gratificação, não implicando a incorporação da função gratificada para outros fins, dado o caráter de precariedade de que se reveste. Aplicação da Súmula 372, I,/TST. [...]... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Policial militar. Gratificação por risco de vida. Função gratificada. Incidência. Descabimento. Apelação cível. Administrativo e constitucional. Servidor público. Policial militar. Base de cálculo da gratificação por risco de vida. Inadmissibilidade do cômputo sobre a função gratificada percebida quando de sua lotação na casa militar do governo do estado. Inteligência do Lei 10.084/1994, art. 4º. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO GRATIFICADA". RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Preliminar: Pleito de revogação da gratuidade da justiça. Acolhimento. Requerente que aufere rendimentos brutos mensais superiores a três salários-mínimos, ultrapassando, portanto, o patamar de três salários-mínimos adotado por esta Câmara para fins de concessão da benesse pleiteada. Afastamento da presunção relativa de insuficiência econômica. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RESOLUTIVIDADE ESPECIAL. DESCONTOS SALARIAIS. DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INDEFERIMENTO DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Guarda Municipal do Município de Resende. Lei Municipal 2.347/2002 (Regimento Interno da Guarda Municipal do Município de Resende). Autora que foi promovida a Guarda Monitor, remunerado com função gratificada FG4. Pretensão de declaração da natureza remuneratória dos valores pagos aos servidores em razão de progressão funcional, na forma do art. 20, §1º, do aludido Regimento Interno. Sentença de procedência. Recurso do réu.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR INCORPORADA. LEI 4652/2017 QUE TRANSFORMA A FUNÇÃO GRATIFICADA E AUMENTA O VALOR CORRESPONDENTE. REAJUSTE QUE DEVE SER CONCEDIDO À AUTORA, APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE, JÁ QUE A LEI DE REFERÊNCIA NÃO CRIOU NOVA ATIVIDADE, MAS TÃO SOMENTE SUBSTITUIU A FUNÇÃO GRATIFICADA POR CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. FUNÇÃO GRATIFICADA. SUPRESSÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e procedente o pedido de restabelecimento de adicional de função gratificada. O autor, servidor público municipal de Bocaiúva do Sul/PR, no cargo de enfermagem, alega ter trabalhado além da jornada legal sem a devida contraprestação. O município, por sua vez, contesta a condenação ao pagamento do adicional de função gratificada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus ao pagamento de horas extras alegadamente prestadas e não pagas; e (ii) determinar se a supressão do adicional de função gratificada foi indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus de comprovar a realização de horas extras é do servidor, conforme CPC, art. 373, I, e, no caso concreto, os cartões-ponto analisados não demonstram extrapolação da jornada contratual de 40 horas semanais, considerando o regime de escala adotado.4. Quanto ao adicional por função gratificada, restou comprovado que, mesmo após a revogação da gratificação pelo Decreto 01/17, o autor continuou exercendo a função de coordenador do serviço de enfermagem até fevereiro de 2018, conforme relatório de fiscalização do COREN, tornando indevida a supressão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. O servidor público que pleiteia o pagamento de horas extras deve demonstrar, de forma detalhada, a extrapolação da jornada contratual, sob pena de não comprovação do direito.2. A supressão do adicional de função gratificada é indevida quando demonstrado que o servidor continuou exercendo a função correspondente após o ato que revogou a gratificação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Municipal 13/05, arts. 37, 89 e 138.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004281-67.2016.8.16.0179, Rel. Juiz Fernando Cesar Zeni, j. 16.11.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Agravo Interno 0000434-12.2024.8.16.0168, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 17.06.2024.... (Continua)

11 - TJRS ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RUBRICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FUNÇÃO GRATIFICADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

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12 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA.

Ação de revisão de benefício cumulada com cobrança a fim de condenar os Réus a atualizarem a aposentadoria por invalidez do Autor, além de pagarem os atrasados. ... (Continua)

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FUNÇÃO GRATIFICADA. DISPENSA E RELOTAÇÃO DE SERVIDORA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE FONTE DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

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14 - TST Plano de função gratificada. Exigência de migração para novo plano de previdência complementar. Validade. Súmula 51/TST II, do TST.

«O TST tem firmado sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade das disposições normativas que determinam que a migração para o novo Plano de Benefícios seria condição para a adesão ao novo Plano de Função Gratificada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO GRATIFICADA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CONSECTÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

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16 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Incorporação de décimos. Impossibilidade. Motorista concursado nomeado para ocupar a função gratificada de motorista do prefeito. Inaplicabilidade do artigo 59 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Avaré e também do artigo 83 da Lei Orgânica do município. Recebimento de remuneração superior em razão da função gratificada. Ausência de exercício de cargo ou função de maior remuneração. Direito à incorporação inexistente. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido

17 - TST AGRAVO DA RECLAMADA/RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TEMA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO DURANDE A SUA VIGÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ADESÃO À ESU/2008. QUITAÇÃO. RH 115. «SALÁRIO PADRÃO E «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. RUBRICAS QUE NÃO ABARCAM AS VERBAS «FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E «FUNÇÃO GRATIFICADA ASSEGURADA". 1 -

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante quanto às diferenças salariais decorrentes de integração da verbas «função gratificada efetiva e «função gratificada assegurada na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 2 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 3 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre matéria pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno do TST, em Recurso de Revista Repetitivo (Tema 36, concluso ao relator em 14/03/2025): « É possível a inclusão de outras verbas de natureza salarial, previstas em norma regulamentar da Caixa Econômica Federal, na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)? . 3 - No caso, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da Caixa Econômica Federal « para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional por tempo de serviço e reflexos sob o fundamento de que, « pelas regras do normativo RH 115 ou pelas contidas no ESU/2008, ao qual o autor aderiu, recebendo a indenização correspondente, correto o pagamento do adicional por tempo de serviço apenas sobre o salário-padrão . Ainda, ressaltou a premissa de que « o chamado complemento do salário-padrão é destinado exclusivamente a empregados ex-dirigentes da empresa (não é o caso do reclamante), pago em rubrica própria (o autor nunca recebeu), não se confundindo com a remuneração pelo exercício de função gratificada . 4 - O Agravante sustenta que as verbas «função gratificada efetiva e «função gratificada assegurada devem compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS pois ostentam natureza salarial. Ainda, argumenta que a adesão à ESU/2008 não afasta o direito às diferenças salariais postuladas. 5 - No tocante à adesão do Reclamante ao novo plano de cargos e salários, a SBDI-1 desta Corte, órgão que uniformiza a jurisprudência das Turmas, pacificou o entendimento de que a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem notícia de vícios de vontade ou coação, implica renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51/TST, II, inclusive quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Julgados. 6 - Ainda que assim não fosse, pelo prisma da norma interna que disciplina o pagamento da verba, não há qualquer previsão no sentido de que toda e qualquer verba de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, o item 3.3.6 da «MN RH 115 049 prevê de maneira expressa que o adicional por tempo de serviço (ATS) ou anuênio deve ser pago no valor de 1% da soma do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, para cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA e limitado a 35%. 7 - O salário-padrão é delimitado no item 3.3.1 como o valor fixo indicado nas tabelas salariais descritas nos Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da RH 115 049. Em outras palavras, é o salário básico de cada cargo das diversas carreiras do banco. 8 - Por sua vez, o complemento do salário-padrão, definido no item 3.3.11, corresponde precisamente « ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 «. 9 - Assim, as verbas «função gratificada efetiva e «função gratificada assegurada, que a parte pretende ver integradas ao cálculo do ATS, visam remunerar o exercício de função e, assim, por consequência, não correspondem ao salário-padrão, pago a todo e qualquer empregado, independentemente da função ou cargo ocupado; tampouco integram a rubrica «complemento do salário padrão, destinada a ex-dirigentes empregados, o que não é o caso do Reclamante. 10 - Acrescente-se que todas as verbas descritas estão previstas no mesmo normativo (RH 115 049), o que revela, também por esse aspecto, a ausência de propósito do empregador de que seus valores integrassem uns aos outros. 11 - Nesse mesmo sentido, foram proferidos acórdãos de sete das oito Turmas do TST. 12 - Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Policial militar. Função gratificada. Vencimentos. Incorporação. Impossibilidade. Apelação civel. Servidor público. Policial militar. Incorporação ao vencimento básico de função gratificada nos termos do Lei 10.395/1995, art. 11, § 2º e recebida por detentores do posto de capitão, consoante ao disposto no Lei 12.203/2004, art. 2º. Impossibilidade.

«Diante da vedação expressa contida no parágrafo único, do Lei 12.203/2004, art. 2º, bem como o disposto na Súmula 339, do STF, mostra-se inviável a concessão do reajuste requerido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Universidade federal. Coordenação de curso. Função gratificada. Controvérsia solvida pela instância ordinária à luz de fundamentos constitucionais.

«1 - A instância ordinária solveu a controvérsia acerca do pagamento da função gratificada perseguida pelos autores à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.  DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)