Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO GRATIFICADA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CONSECTÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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