Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR INCORPORADA. LEI 4652/2017 QUE TRANSFORMA A FUNÇÃO GRATIFICADA E AUMENTA O VALOR CORRESPONDENTE. REAJUSTE QUE DEVE SER CONCEDIDO À AUTORA, APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE, JÁ QUE A LEI DE REFERÊNCIA NÃO CRIOU NOVA ATIVIDADE, MAS TÃO SOMENTE SUBSTITUIU A FUNÇÃO GRATIFICADA POR CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.