Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FUNÇÃO GRATIFICADA. DISPENSA E RELOTAÇÃO DE SERVIDORA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE FONTE DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote