Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Função gratificada. Incorporação. Município.

«Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, não importa a descontinuidade durante pequenos lapsos (no caso, totalizando aproximados três meses), o que se deve ao período de transição durante a troca do chefe do poder público executivo municipal, agente responsável pela distribuição das FG's no âmbito do Município. O direito, todavia, se limita à continuidade do pagamento da gratificação, não implicando a incorporação da função gratificada para outros fins, dado o caráter de precariedade de que se reveste. Aplicação da Súmula 372, I,/TST. [...]... (Continua)