Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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