Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RESOLUTIVIDADE ESPECIAL. DESCONTOS SALARIAIS. DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INDEFERIMENTO DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote