fuga do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Fuga do réu. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.

«A fuga do réu após a interposição do recurso importa na sua deserção, a teor do CPP, art. 595.... (Continua)

2 - STF PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.

I. - Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão, quando já concluída a instrução criminal. IV. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. V. - H.C. indeferido.... (Continua)

3 - STF Ação penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Decreto fundado no perigo de fuga do réu. Garantia de aplicação da Lei penal. Ilegalidade. Decisão de caráter genérico e vago. HC concedido. Precedentes. Fuga do réu e garantia de aplicação da Lei penal, sobretudo quando invocadas em decisão genérica, sem alusão a dados específicos da causa, não constituem causas legais para Decreto de prisão preventiva.

4 - STF Pena. Execução. Regime de prisão. Fuga do réu. Regressão.

«Cassação de dias remidos. Necessidade de oitiva do condenado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I, § 2º. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação criminal. Não conhecimento. Fuga do condenado. Deserção. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.

«Comprovada a fuga do réu condenado em primeiro grau, após a interposição do recurso, será declarada deserta a apelação, nos exatos termos do CPP, art. 595.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação. Fuga do réu. Deserção não reconhecida. Inconstitucionalidade do CPP, art. 595. Considerações sobre o tema no voto vencido do Min. Vicente Leal. Ampla defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Na hipótese, entretanto, o que se pretende é o processamento da apelação interposta pela defesa, negado porque o réu fugiu do presídio. Ora, a fuga do réu e o seu afastamento do distrito da culpa após a sentença condenatória não acarreta deserção do recurso já interposto. Tenho reafirmado em sucessivos julgamentos que a regra do CPP, art. 595, que previa a deserção do recurso da defesa na ocorrência de fuga do réu não foi recebida pela nova ordem constitucional, que entronizou no capítulo das franquias democráticas os princípios da ampla defesa, do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). E o Pacto de São José de Costa, ao qual já aderiu, o nosso País proclama a exigência de que as condenações criminais sejam submetidas a dois graus de jurisdição. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação. Fuga do réu. Apelação julgada deserta. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Recurso a que se dá provimento.

«1. Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do réu, é manifesta a ilegalidade, nos termos do enunciado 347 do STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Recurso extraordinário no agravo regimental no habeas corpus. Juízo de retratação. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fuga do réu para dentro do imóvel. Fundadas razões. Alteração de entendimento da quinta turma. Decisões do STF em plenário sobre o tema. Segurança jurídica. Ausência de manifesta ilegalidade. Condenação mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão ilegal de domicílio. Não ocorrência. Fundadas suspeitas. Fuga do réu ao avistar os policiais. Autoria auferida. Inversão. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Reincidência constatada. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE CAMINHONETE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AUTOR COM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. FUGA DO RÉU AO SER ABORDADO PELA GUARDA MUNICIPAL EM OPERAÇÃO DE BALADA SEGURA. RÉU QUE, POR NÃO PORTAR O DOCUMENTO DO VEÍCULO,  FUGIU DO LOCAL. CAUSA DO EVENTO DANOSO FOI A FUGA DO RÉU EM ALTA VELOCIDADE, ENSEJANDO A PERSEGUIÇÃO. DANO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR.  VALOR DOS DANOS COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS E NOTA FISCAL DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO JUNTADAS NOS AUTOS. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fuga do réu. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Recurso extraordinário no agravo regimental no. Juízo de retratação. Tráfico de drogas. Busca domiciliar habeas corpus sem mandado. Fuga do réu para dentro do imóvel. Fundadas razões. Alteração de entendimento da quinta turma. Decisões do STF em plenário sobre o tema. Segurança jurídica. Ausência de manifesta ilegalidade. Condenação mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STF Recurso. Deserção. Fuga do réu após a apelação. CPP, art. 595. Exegese.

«Verificada a fuga do preso depois de haver apelado, a apelação será declarada deserta, impossibilitando, assim, o prosseguimento do recurso, ainda que o réu depois se apresente ou seja capturado. Essa deserção tem, pois, caráter definitivo e irrevogável. Ademais, ela se dá automaticamente, razão por que será declarada ainda quando o réu seja capturado antes do julgamento da apelação. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva que decorreria do acolhimento da alegação, que se rejeita, de nulidade da decisão que declarou a deserção da apelação.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de mandado de busca e apreensão. Não comprovação de fundada suspeita. Ilegalidade. Fuga do réu para o interior da residência. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu. Habeas não conhecido. Corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito. Prova suficiente. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Fuga do réu logo após os fatos. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Se os elementos informativos coletados no inquérito policial demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva por crime contra a vida, presente a prova necessária para respaldar o decreto constritivo de liberdade (RHC 49.601/SP, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 14/8/2014). ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STF Recurso. Fuga do réu. Deserção declarada. Recaptura antes do julgamento. Deserção mantida. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Tese recorrida que não tem sido consagrada por esta Corte. No RHC 73.274-SP, afirmou-se que, «empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o «habeas corpus concedido de ofício pelo Tribunal «a quo, reconhecendo, em conseqüência, o trânsito em julgado da sentença com relação ao paciente.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal baseada em fundada suspeita e fuga. Mais de mil pinos de cocaína encontrados. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Medida necessária para garantir a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado CP, art. 121, § 2º, I e IV Código Penal, porquanto, dia 10/08/2015, por motivo de vingança, efetuou contra a vítima dois disparos de arma de fogo em um posto de gasolina, evadindo-se do distrito da culpa logo após o crime. ... (Continua)