francos poincare
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Protocolos à Convenção de Varsóvia. Indenização fixada em francos Poincaré. Conversão para moeda nacional conforme Decreto 97.505/89.

«A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto 97.505/89.... (Continua)

2 - STJ Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Protocolos à Convenção de Varsóvia. Indenização fixadas em francos Poincaré. Conversão para moeda nacional conforme Decreto 97.505/89.

«A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto 97.505/89.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Atraso no vôo. Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia. Valor em Francos-Poincaré. Conversão em 332 direitos especiais de saque do fundo monetário internacional. Redução do quantum fixado a título de dano moral para 5 SM para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Rejeita-se o entendimento da recorrente, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie dos autos, notadamente quando se refere a atraso de vôo internacional, pois «após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp 265.173-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16/6/2003). Na linha de iterativos precedentes, acolhe-se o pleito recursal, no sentido da fixação do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetário Internacional (antigos 5.000 francos poincaré). Do cotejo dos elementos que emergem dos autos, aliado ao fato de que restou fixada a indenização em francos poincaré, mostra-se consentâneo com o modo de julgar desta Corte a redução do valor arbitrado, a título de indenização por dano moral, para quantia equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, para cada autor.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Transporte aéreo. Atraso no vôo. Companhia aérea devedora que pretende efetuar o pagamento indenizatório mediante conversão de francos poincaré em direitos especiais de saque e não em moeda nacional. Inadmissibilidade. Cálculos elaborados com base na cotação nacional do ouro, decisão adotada por sentença confirmada por acórdão. Inexistência de prova de cotação inferior do metal. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso no embarque de passageiros. Autores que contrataram com a empresa apelante a venda de passagens aéreas. Alegação de ausência de conduta imputável à corré. Descabimento. Menção de datas e horários dos vôos. Autores que depositaram confiança nas empresas (agência de turismo e transportadora) para uma viagem tranqüila. Atrasos e contratempos devidamente comprovados. Serviço não prestado a contento. Responsabilidade objetiva das rés caracterizada. Inaplicabilidade das disposições contidas na convenção de varsóvia. Incidência da Lei 8078/1990 já que patente a relação de consumo decorrente do contrato de transporte aéreo firmado. Fixação em francos poincaré modificada para o equivalente a 30 vezes o salário mínimo vigente à época do evento, quantia suficiente para amenizar o abalo moral suportado. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Condenação fixada em franco-ouro «poincaré. Conversão pelo valor da cotação do ouro, nos termos originalmente previstos na Convenção de Varsóvia. Inadmissibilidade da utilização do DES (Direito Especial de Saque), que entrou em vigor somente em dezembro de 1998, posteriormente, portanto, à ocorrência do evento danoso que embasa a presente indenização. Manutenção do valor da dívida nos termos em que apurado pelos embargados. Embargos julgados improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo ocorrido em 1996. Indenização fixada em franco-ouro poincaré. Ausência de impugnação no processo de conhecimento. Conversão da indenização para Direitos Especiais de Saque (DES). Inadmissibilidade. Unidade de valor adotada que passou a ser exigida somente em dezembro de 1998, com a promulgação dos protocolos adicionais à Convenção de Varsóvia. Ausência de demonstração da existência de qualquer erro quanto aos índices adotados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. Excesso de execução não evidenciado. Embargos à execução improcedentes. Utilização de artifícios protelatórios. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso não provido, com imposição de multa.

10 - STJ Transporte aéreo. Convenção de Varsória. Protocolo Adicional 3. Inexistência de vigência no direito internacional. Decreto 97.505/89.

«O Protocolo Adicional 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (...) Temos precedentes afirmando que o Protocolo Adicional 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica ao direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). Confira-se: «Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo internacional. Danos materiais e morais. Indenização. Padrão monetário. I - O Protocolo Adicional 3 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o «Direito Especial de Saque (DES) em lugar do «Franco poincaré, não tem aplicação, ainda, por não ter entrado em vigor internacional. A indenização deve ser convertida em moeda nacional, com observância do Decreto 97.505/89. II - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 399.253/PÁDUA). Acrescente-se: REsp 157.561/DIREITO; REsp 198.423/PARGENDLER; REsp 286.069/BARROS MONTEIRO; REsp 240.078/ZVEITER, dentre outros. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Hermenêutica. Da impossibilidade de conjugar norma de lei geral com lei especial, quando esta dispõe sobre a matéria. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Arbitragem: Notas sobre. Decisão por equidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96. Lei 9.307/96, art. 2º, § 1º.

«... II - Da impossibilidade de conjugar norma de lei geral com lei especial, quando esta dispõe sobre a matéria Sem qualquer desvalor à eminente e mui cara Ministra Nancy Andrighi, peço-lhe vênia para discordar do seu voto, pois dúvida não tenho quanto à total impossibilidade de conjugar o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CCiv1916 com as normas de proteção ao consumidor, previstas no CDC e na legislação que lhe é complementar. ... (Continua)