Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte aéreo. Atraso no vôo. Companhia aérea devedora que pretende efetuar o pagamento indenizatório mediante conversão de francos poincaré em direitos especiais de saque e não em moeda nacional. Inadmissibilidade. Cálculos elaborados com base na cotação nacional do ouro, decisão adotada por sentença confirmada por acórdão. Inexistência de prova de cotação inferior do metal. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.

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