Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Protocolos à Convenção de Varsóvia. Indenização fixadas em francos Poincaré. Conversão para moeda nacional conforme Decreto 97.505/89.
«A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto 97.505/89.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote