fortuito externo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Indenização de danos morais. Cancelamento de voo de Vitória da Conquista/BA para Guarulhos/SP, resultando em atraso de mais de 14 hs e cancelamento de compromissos profissionais. Sentença de improcedência fundamentada em fortuito externo devido à greve de terceirizados do aeroporto. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO PRATICADA POR TERCEIRO NO INTERIOR DE COLETIVO - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL.

Agressões físicas praticadas por terceira pessoa no interior de coletivo, sem demonstração de desídia dos prepostos da empresa transportadora, configura fortuito externo a afastar sua responsabilidade.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. GOLPE Da LeiLÃO VIRTUAL. FORTUITO EXTERNO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.

Conforme revela a jurisprudência deste tribunal fluminense, nesses casos do conhecido e chamado «golpe da Leilão virtual - no qual a vítima (não) adquire o bem e transfere valores ao golpista - está configurado o fortuito externo fruto mesmo de um ato perpetrado por terceiro, o que quebra e exclui o nexo causal favorecendo a instituição financeira na qual o golpista recebe aqueles valores. ... (Continua)

4 - TST Embargos. Indenização por dano moral. Cortador de cana. Queda de raio. Caso fortuito externo. Acidente de trabalho com óbito. Responsabilidade civil. Força maior.

«A reparação a ser conferida em decorrência de acidente de trabalho decorre da responsabilidade civil da parte que coloca o empregado em atividade de risco. A aplicação da responsabilidade objetiva, pelo acidente, todavia, deve decorrer da atividade realizada, o que não alcança o caso fortuito externo, quando não verificada a culpa por conduta omissiva ou comissiva do empregador. In casu, havendo excludente de culpa, por se tratar de caso fortuito externo à atividade e à conduta do agente, não há se falar em indenização por dano moral. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUSTE FIRMADO POR TERCEIRO. CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. AUSÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA.

instituição financeira tem responsabilidade objetiva perante o consumidor por falhas havidas na prestação do serviço (CDC, art. 14), não respondendo, contudo, por ato causado por terceiro, em fortuito externo (§ 3º, II, do mesmo dispositivo). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em escola. Caso fortuito externo. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BOLETO - DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO - RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a inexistência da dívida com o dever de indenizar por danos materiais. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrada que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AJUSTE FIRMADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AJUSTE FIRMADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva afastada. Caso fortuito externo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte coletivo quando o dano é causado por fato de terceiro que representa caso fortuito externo, sendo estranho à atividade transportadora. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CORRELATOS - TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO.

A responsabilidade pela transferência, a terceiro, dos valores recebidos pelo consumidor, correlatos a empréstimo consignado, não pode ser imputada à instituição financeira concedente do crédito, configurando fortuito externo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Transação financeira desautorizada. Fortuito externo. Culpa da instituição bancária. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que a realização de transação financeira desautorizada constituiu fortuito externo, sem nexo causal com a atividade da instituição bancária, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES AUTORIZADAS PELA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra Nu Pagamentos S/A. sob alegação de falha na prevenção de fraudes. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO NO VOO - PROBLEMAS NA INFRAESTRUTURA DO AEROPORTO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Comprovado o problema na infraestrutura aeroportuária que impediu a decolagem, está configurado o fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade civil da empresa aérea, inclusive porque prestada a assistência material necessária para mitigar eventuais prejuízos ao consumidor.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Ocorrência de fortuito externo capaz de afastar o dano moral. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O TJ/RJ concluiu, conforme destacado na decisão ora agravada, que o atraso na entrega do imóvel, em razão de alegado fortuito externo, gerou a necessidade de devolução integral dos valores pagos, além da incidência dos juros de mora e do dano moral indenizável.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AJUSTE FIRMADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Fortuito externo. Culpa da contratada. Não ocorrência. Improcedência do pedido.

«1. O roubo de carga constitui fortuito externo ao contrato de transporte, de modo que a transportadora, independentemente de ter tomado ou não providências suplementares quanto à segurança do serviço, não responde pelo ato ilícito praticado por terceiros. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.

«Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito em interno e externo. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de Declaração Cível. Constatação de erro material - Retificação que se impõe quanto à utilização do termo «fortuito interno para «fortuito externo -EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão mantida. Concessionária do serviço público. Responsabilidade civil. Caso fortuito externo. Afastamento. CPC/1973, art. 475-E. Afronta. Análise prejudicada.

«1. Caracterizado o caso fortuito externo, afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte. Precedentes. ... (Continua)