Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BOLETO - DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO - RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a inexistência da dívida com o dever de indenizar por danos materiais. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrada que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... (Continua)