Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO NO VOO - PROBLEMAS NA INFRAESTRUTURA DO AEROPORTO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Comprovado o problema na infraestrutura aeroportuária que impediu a decolagem, está configurado o fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade civil da empresa aérea, inclusive porque prestada a assistência material necessária para mitigar eventuais prejuízos ao consumidor.... (Continua)