fornecimento de cadeira de rodas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA.

2 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de higiene adaptada a menor diagnosticado com paralisia cerebral (CID G81.1) - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ - Prescrições médicas fundamentadas e subscritas pelos médicos que assistem a criança - Prova inequívoca da necessidade dos equipamentos - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Remessa necessária desprovida.

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - Pretensão inicial de fornecimento de cadeira de rodas e fraldas descartáveis em favor de paciente portador de polineuropatia axonal sensitivo-motora - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica (CF/88, art. 196) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Elementos coligidos aos autos demonstram a necessidade e eficácia do tratamento - Indiscutível a incapacidade financeira do beneficiário de custear o tratamento às suas custas - Sentença de procedência mantida - Recursos, oficial e voluntário, desprovidos.

4 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de banho a menor diagnosticada com trauma raquimedular que afetou a coluna cervical entre C5 e T3, evoluindo para paraplegia não especificada e hemiparesia à direita (CID 10 G82.2 e F79) - Direito à saúde - Natureza solidária da obrigação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ - Prescrições médicas fundamentadas e subscritas pelos médicos que assistem a criança - Prova inequívoca da necessidade dos equipamentos - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Multa cominatória - Possibilidade - Manutenção da verba honorária - Remessa necessária desprovida.

5 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Deferimento de liminar. Dever dos entes públicos de tutelar a saúde, assegurada a todo cidadão. Recurso desprovido

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE RONDINHA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO  DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA STAND UP. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM,  MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autora portadora de luxação congênita do quadril esquerdo grau IV e de artrose bilateral dos joelhos em grau II (CID M 96.8 e Q 74.8). Pretensão ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada e de cadeira de banho com assento. Insurgência da ré contra o deferimento da tutela de urgência. Parcial acatamento. Inexistência de relatório médico com indicação de urgência para o fornecimento da cadeira de rodas motorizada. Requisitos previstos no CPC, art. 300, não evidenciados para tal item. Decisão mantida apenas em relação ao fornecimento da cadeira de banho com assento sanitário. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Interesse individual indisponível. Fornecimento de cadeira de rodas. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do assistido pelo Ministério Público caracterizada. Preliminares de não conhecimento dos recursos e de ilegitimidade passiva afastadas. Recursos conhecidos e improvidos.

9 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de cadeira de rodas. Direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Precedente do STF. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«É de responsabilidade solidária dos entes da Federação, CF/88, art. 196, garantir assistência médica, medicamentos e insumos necessários ao restabelecimento da saúde da população. Sobretudo, quando o equipamento solicitado, cadeira de rodas adaptada às necessidades especiais de uma criança de 14 anos, tem como objetivo preservar a dignidade da mesma e de seus familiares, possibilitando sua locomoção ao local de tratamento e sua inserção nas atividades cotidianas.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA TIPO LENNOX-GASTAUT. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... (Continua)

11 - TJSP Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Cadeira de Rodas. Recurso oficial desprovido.

12 - TJSP FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Preliminar corretamente rejeitada. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de cadeira de rodas adaptada. Equipamento terapêutico que não está ligado a ato cirúrgico. Caráter abusivo não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÍNDROME DE ULRICH - FORNECIMENTO DE INSUMO - CADEIRA DE RODAS ESPECIAL - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - RESP 1.657.156 - REQUISITOS - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrados os requisitos definidos no REsp 1.657.156 (Tema 106), exsurge o dever dos entes públicos de garantir ao menor o fornecimento de cadeira de rodas, conforme relatório médico, eis que configurado o direito fundamental à saúde e, portanto, deve ser mantida a decisão agravada, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Determinação de intimação pessoal da executada, para o cumprimento da obrigação de custeio do tratamento da menor, incluindo o fornecimento de cadeira de rodas especial e de órteses para os membros superiores - Pretendida ampliação do prazo assinado para o cumprimento e da intimação da exequente para o fornecimento de suas medidas visando à confecção da cadeira de rodas - Medidas da menor que já foram fornecidas pela médica fisiatra - Prazo estabelecido que não comporta alteração, máxime se considerado o quadro clínico delicadíssimo da menor - Decisão mantida - Agravo desprovido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis a fornecerem cadeira de rodas reclinável infantil à parte autora, impondo, ao final, condenação ao pagamento de taxa judiciária rateada. Inconformismo de ambos os réus. O ente estadual afirma a necessidade de exclusão da sua condenação ao pagamento de taxa judiciária. O ente municipal sustenta inexistência de negativa no fornecimento da cadeira de rodas, bem como a aplicação do princípio da reserva do possível. Afastada a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária, sob pena de se caracterizar o instituto da confusão. Inteligência do CCB, art. 381. Reconhecido o dever dos entes estatais em garantir o direito à saúde, conforme CF/88, art. 196. Impossibilidade de limitação, nem mesmo quanto à reserva do possível, do núcleo substancial do direito. Inércia no fornecimento que configura violação ao dever legal. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO DO ESTADO E DESPROVIDO O DO MUNICÍPIO.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de cadeira de rodas ergonômica.

18 - TJRJ Direito à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas motorizadas. Necessidade do equipamento e hipossuficiência comprovados. O princípio da dignidade da pessoa humana é o condutor, norteador e limitador dos demais princípios constitucionais. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 196.

«Portanto, o princípio da reserva do possível não pode ser alegado para eximir o ente público da responsabilidade de prestar a integral assistência à saúde do indivíduo. Obrigação solidária dos entes públicos integrantes do sus na prestação dos serviços de saúde. Reforma do julgado.... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fornecimento de cadeira de rodas especial. Necessidade comprovada em laudo pericial. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Decisão proferida com base em laudo pericial, de modo que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA.

Pretensão da autora, portadora de paraplegia (CID 10: G82), ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Ação julgada improcedente na origem. Inaplicabilidade do decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 106, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como do decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem apenas às ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos. Receituário médico que apenas especificou que a autora é portadora de paraplegia (CID G82), não indicando se ela tem dificuldades de locomoção com a cadeira de rodas não motorizada, nem tampouco que está desamparada de meios de locomoção. Laudo pericial que concluiu ser insuficiente a documentação encartada aos autos para indicar a necessidade do insumo pretendido. Incumbia à autora o ônus de comprovar a impossibilidade de utilização da alternativa fornecida pela administração, sob pena de se impor, injustificadamente, ônus aos cofres públicos. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)