Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÍNDROME DE ULRICH - FORNECIMENTO DE INSUMO - CADEIRA DE RODAS ESPECIAL - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - RESP 1.657.156 - REQUISITOS - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO.
-Demonstrados os requisitos definidos no REsp 1.657.156 (Tema 106), exsurge o dever dos entes públicos de garantir ao menor o fornecimento de cadeira de rodas, conforme relatório médico, eis que configurado o direito fundamental à saúde e, portanto, deve ser mantida a decisão agravada, desprovendo-se o recurso.... ()
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