folha de pagamento descontos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da apelada. Limitação. Necessidade. Lei 10820/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS QUE NÃO EXCEDEM 35% DA RENDA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Quanto aos descontos em folha de pagamento (submetidos à limitação legal de 35%, com fulcro na Lei 10.820/2003) , constata-se, a partir do exame dos contracheques acostados aos autos, que  não ultrapassam o patamar estabelecido pela legislação, não restando configurada a probabilidade do direito.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS QUE NÃO EXCEDEM 35% DA RENDA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Quanto aos descontos em folha de pagamento (submetidos à limitação legal de 35%, com fulcro na Lei 10.820/2003) , constata-se, a partir do exame dos contracheques acostados aos autos, que  não ultrapassam o patamar estabelecido pela legislação, não restando configurada a probabilidade do direito.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo bancário consignado na folha de pagamento. Descontos realizados de forma ilegal e abusiva, mesmo após a quitação. Devolução em dobro de todos os valores descontados, conforme parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Ação procedente. Recurso provido.

5 - TJSP Ação revisional de empréstimos - contratos consignados em folha de pagamento - descontos em folha de pagamento que devem observar o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração disponível, consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - princípio da dignidade da pessoa humana - inaplicabilidade do limite previsto no decreto estadual - limite legal inobservado - ilegalidade do desconto em conta corrente do valor excedente - capitalização de juros - matéria dissociada dos autos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Folha de pagamento. Descontos. Legitimidade passiva da pessoa jurídica de direito público.

«1 - O acórdão de origem não destoa do entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que «a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento dos seus servidores, por ser a responsável pela inclusão de tais débitos. (AgRg no AREsp 257.963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) ... (Continua)

7 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Autarquia. UNESP. Assistente de Serviços de Documentação, Informação e Pesquisa. Código implantado incorretamente na folha de pagamento. Descontos sobre os proventos. Inadmissibilidade. Entendimento hodierno do STJ de que não cabe a devolução de créditos de natureza alimentar recebidos de boa- fé. Recurso improvido.

8 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido percebido pela autora. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Limitação. Necessidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Medida que não obsta eventuais protestos de dívida não quitada. Tutela antecipada indeferida para suspender os protestos dos contratos de empréstimos. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DEVEDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CASO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 LIMITAÇÃO DE 70% DA REMUNERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DEVEDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CASO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 LIMITAÇÃO DE 70% DA REMUNERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA REFORMADA.

12 - STJ Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Possibilidade. Hermenêutica. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 6.386/2008, art. 8º.

«2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS PARCIAIS POR AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - LEI 19.490/11, art. 19 - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO - RETENÇÃO DE PARCELA EXPRESSIVA DE CRÉDITO DISPONÍVEL NA CONTA DO AUTOR - DANOS MORAIS.

Em contrato de empréstimo consignado celebrado por servidor público estadual, sendo inviável o desconto da parcela pactuada em folha de pagamento do devedor durante um período, os valores não pagos deverão ser incorporados ao saldo devedor da operação e sobre eles deverão incidir os encargos contratuais pactuados, a teor do disposto no art. 19 da Lei Estadual 19.490/11. É indevido desconto em conta corrente a partir do vencimento antecipado da dívida decorrente da perda da margem consignável. A proporção do valor retido frente ao total excepcionalmente disponibilizado na conta do autor, confirma a lesividade da conduta da requerida, com formação do dever de indenizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de relação contratual, sobre a indenização por danos morais incidem e sobre a repetição do indébito, incidem juros de mora desde a citação.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. TEMA 1.085/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os descontos automáticos em conta corrente referentes a contratos de empréstimos são regulamentados pela Resolução 4.790/2020 do Banco Central (BACEN). O art. 6º da referida resolução dispõe que «é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. 1.1. Os descontos em conta são realizados por meio de autorização do titular da conta, todavia, não é ato irretratável ou irrevogável, sendo possível o cancelamento dos débitos automáticos a qualquer tempo, com a simples manifestação do titular. ... (Continua)

15 - TJRJ pelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Margem consignável. Pretensão de redução de descontos a título de empréstimos consignados ao percentual a 30% dos rendimentos. Sentença de procedência.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO DO BRASIL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DE NATUREZA PESSOAL, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A COOPERFORTE E A PREVI A LIMITAREM OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA COOPERFORTE E PELA PREVI. EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, DEVE SER APLICADO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECENTE ACÓRDÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO RELATIVO AO TEMA 1085, NO QUAL RESTOU FIXADA A TESE DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM A COOPERFORTE QUE FORAM SUSPENSOS A PARTIR DE SETEMBRO 2018, APÓS O ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO ENTRE A COOPERATIVA E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. COOPERFORTE QUE PASSOU A EFETUAR A COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRACHEQUES ATUALIZADOS E APRESENTADOS AOS AUTOS QUE SOMENTE DEMONSTRAM DESCONTO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO JUNTO À PREVI. AUSÊNCIA DE DEMAIS COBRANÇAS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS DESCONTADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA PELA PREVI QUE SEQUER SE APROXIMAM DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS GANHOS. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEDUZIDO EM DESFAVOR DA COOPERFORTE E DA PREVI. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DE PARCELAS NÃO EFETIVADOS NO TEMPO E FORMA PACTUADA. DEMANDA NA QUAL A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE O EMBARGADO EFETUOU OS DESCONTOS NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2021, PORÉM AS PARCELAS EXECUTADAS DEIXARAM DE SER DEBITADAS NOS MESES SEGUINTES POR ATO EXCLUSIVO DO PRÓPRIO CREDOR/EMBARGADO JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR. DESSA FORMA, PUGNA PELA NULIDADE DA EXECUÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, POR CONDUTA IMPUTÁVEL AO BANCO CREDOR, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO, DEVENDO PROCURAR ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO POR OUTROS MEIOS, MORMENTE QUANDO EXISTE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. DESCONTOS QUE NÃO FORAM EFETIVADOS POR MOTIVO NÃO ESCLARECIDO. DEVERES DE BOA-FÉ CONTRATUAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS POR AMBOS OS CONTRATANTES, NÃO PODENDO O DEVEDOR SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA, JÁ QUE TINHA CONSCIÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO E DE QUE DEVERIA ESTAR SOFRENDO OS DESCONTOS REGULARMENTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE OSTENTA OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ABERTURA DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DA AVENÇA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - MINORAÇÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. Em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, os contratos escritos firmados por analfabetos devem observar as formalidades previstas no CCB, art. 595, sendo desnecessária, dessa forma, a presença de instrumento público para tanto. Restando comprovado nos autos a validade da avença, não há que se falar em condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, tampouco em restituição em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte demandante. Restando demonstrado nos autos que a parte autora alterou, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida, resta configurada a litigância de má-fé. Todavia, a multa deve ser minorada em consonância com a capacidade financeira da autora.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS A 30% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA QUE É DESPICIENDA, TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA PODE SER CUMPRIDA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 TJRJ, POR ANALOGIA. PERCENTUAL DE DESCONTO FIXADO NA DECISÃO ALVEJADA QUE ENCONTRA AMPARO NO art. 6º, I, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS REALIZADOS QUE DEVEM OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO, COM A EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. TOTALIDADE DOS CONSIGNADOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 30%. LIMITAÇÃO QUE TAMBÉM ENCONTRA ALBERGUE NO TEOR DOS VERBETES 200 E 295 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. LIMITAÇÃO EM 30% INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE AUTORA QUE É SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI 7.107/2021, ALTERADA PELA LEI 8.102/2023, REGULAMENTADA PELO DECRETO 51.933/2023, ALTERADO PELO DECRETO 53.869/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS REALIZADOS PELA PARTE AGRAVADA QUE DEVEM OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 45 % DESTINADO ÀS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INCIDINDO SOBRE O VALOR DOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI. NA HIPÓTESE, O VALOR DESCONTADO REPRESENTA APROXIMADAMENTE 36% DOS RENDIMENTOS, NÃO ULTRAPASSANDO O LIMITE PERMITIDO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.