Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS QUE NÃO EXCEDEM 35% DA RENDA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Quanto aos descontos em folha de pagamento (submetidos à limitação legal de 35%, com fulcro na Lei 10.820/2003) , constata-se, a partir do exame dos contracheques acostados aos autos, que  não ultrapassam o patamar estabelecido pela legislação, não restando configurada a probabilidade do direito.... (Continua)