Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. TEMA 1.085/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os descontos automáticos em conta corrente referentes a contratos de empréstimos são regulamentados pela Resolução 4.790/2020 do Banco Central (BACEN). O art. 6º da referida resolução dispõe que «é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. 1.1. Os descontos em conta são realizados por meio de autorização do titular da conta, todavia, não é ato irretratável ou irrevogável, sendo possível o cancelamento dos débitos automáticos a qualquer tempo, com a simples manifestação do titular. ... (Continua)