Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ABERTURA DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DA AVENÇA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - MINORAÇÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. Em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, os contratos escritos firmados por analfabetos devem observar as formalidades previstas no CCB, art. 595, sendo desnecessária, dessa forma, a presença de instrumento público para tanto. Restando comprovado nos autos a validade da avença, não há que se falar em condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, tampouco em restituição em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte demandante. Restando demonstrado nos autos que a parte autora alterou, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida, resta configurada a litigância de má-fé. Todavia, a multa deve ser minorada em consonância com a capacidade financeira da autora.... (Continua)