Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. LIMITAÇÃO EM 30% INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE AUTORA QUE É SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI 7.107/2021, ALTERADA PELA LEI 8.102/2023, REGULAMENTADA PELO DECRETO 51.933/2023, ALTERADO PELO DECRETO 53.869/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS REALIZADOS PELA PARTE AGRAVADA QUE DEVEM OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 45 % DESTINADO ÀS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INCIDINDO SOBRE O VALOR DOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI. NA HIPÓTESE, O VALOR DESCONTADO REPRESENTA APROXIMADAMENTE 36% DOS RENDIMENTOS, NÃO ULTRAPASSANDO O LIMITE PERMITIDO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.