fixacao pelo stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação pelo STJ. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Possibilidade de fixação do valor da indenização, por esta Corte, «buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional (Resp 399.028, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 15/04/2002).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Fixação pelo STJ. Admissibilidade. RISTJ, art. 257.

«Ao reconhecer que os autores - esposo e pai, filhos e irmãos das vítimas fazem também jus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, pode o STJ, em face do preceituado no art. 257 do RISTJ, aplicar o direito à espécie, definindo, de logo, na medida em que possível, à luz dos fatos incontroversos existentes nos autos, a indenização e/ou seus parâmetros respectivos, consoante cada uma das postulações feitas na inicial. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação pelo STJ. Admissibilidade. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541.

«Ao reconhecer que os autores - esposo e pai, filhos e irmãos das vítimas fazem também jus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, pode o STJ, em face do preceituado no art. 257 do RISTJ, aplicar o direito à espécie, definindo, de logo, na medida em que possível, à luz dos fatos incontroversos existentes nos autos, a indenização e/ou seus parâmetros respectivos, consoante cada uma das postulações feitas na inicial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e civil. Previdência privada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Omissão no acórdão recorrido. Fixação pelo STJ.

1 - Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ se, para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade da majoração das contribuições previdenciárias, é necessário proceder ao cotejo entre os fatos descritos nos autos e os estatutos da fundação.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Marco temporal. Fixação pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - A Corte local, ao determinar a fixação de honorários advocatícios a partir das regras estabelecidas no CPC/73, partiu de premissa diversa do entendimento do STJ acerca do tema. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Fixação pelo STJ. Nova impetração para questionar o regime. Incompetência. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ examinar habeas corpus impetrado contra decisão de sua própria lavra. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão).Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração.Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs), sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. União. Responsabilidade solidária (precedentes). Ônus sucumbenciais. Fixação pelo

8 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão).Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração.Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs), sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. União. Responsabilidade solidária (precedentes). Ofensa ao CF/88, art. 97Inexistência. Ônus sucumbenciais. Fixação pelo

9 - STJ R agravado . Unimed fortaleza sociedade cooperativamédica ltdaadvogados . José menescal de andrade junior. Ce006018 giovanni paulo de vasconcelos silva. Ce008579ana paula de oliveira filgueira. Ce028548 achernar sena de souza. Ce029351ementatributário. Processo civil. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Marco temporal. Data da prolação da sentença. Direito intertemporal. Arbitramento da verba honorária sucumbencial à luz do CPC/2015, art. 85. Fixação pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Retorno dos autos para nova fixação. Necessidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese defendida apenas nas razões de agravo interno. Preclusão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 acerca da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Aplicação do entendimento da Corte Especial nos autos dos EDcl na MC 17.411/DF (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 27/11/2017). Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/9/2018; e EAREsp 1255986/PR, Rel. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de medidas executivas atípicas, com determinação de suspensão de CNH e passaporte do devedor pelo prazo de um ano. Irresignação do executado. Reconhecimento da constitucionalidade do CPC, art. 139, IV pelo STF no bojo da ADI 5941, julgada em 9.3.2023. Fixação, pelo STJ, de parâmetros para o deferimento das medidas executivas atípicas. Não esgotamento das tentativas de localização de patrimônio do executado. Realização de uma única tentativa de penhora pelo Sistema Sisbajud («teimosinha), com resultado positivo, ainda que inexpressivo. Ausência de demonstração de ocultação de bens. Decisão reformada, com a ressalva de que poderão ser repristinadas no futuro caso infrutíferas as diligências indicadas. Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação segundo aspectos fáticos. Reexame de prova pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Multa. Redução excessiva pelo juízo singular. Adequação do valor a patamar razoável pela corte de origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa a fixação das astreintes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois tal procedimento implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE HONORÁRIOS DETERMINADA PELO STJ.

Não havendo condenação, uma vez que houve extinção do processo antes mesmo da citação, fixam-se os honorários com base no proveito econômico, assim entendido aquilo que a parte autora deixou de gastar caso promovesse o registro imobiliário por si mesma (valor econômico da pretensão). Honorários fixados inicialmente na proporção de 10%. Réu reconheceu a pretensão do autor antes mesmo da citação. Valor irrisório, fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A fixação dos honorários, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, não está está adstrita aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou um valor determinado, fixado de forma equitativa pelo magistrado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Reparação de danos morais. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Fornecimento de água. Relação contratual. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar os valores fixados a título de dano moral de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de fixação de aluguel.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A fixação dos honorários, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, não está está adstrita aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou um valor determinado, fixado de forma equitativa pelo magistrado. ... (Continua)

18 - STJ Desapropriação. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Fixação do índice pelo Juiz da execução. Precedentes do STJ. Súmula 179/STJ.

«Consoante o disposto na Súmula 179/STJ: «o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. O índice a ser aplicado será o indicado pelo Juiz da execução, nos próprios autos, sem necessidade da parte credora socorrer-se das vias ordinárias para propor outra ação, objetivando alcançar tal direito.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo inmetro. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo INMETRO encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Fixação pelo tribunal estadual conforme proveito econômico obtido. Entendimento que destoa da jurisprudência do STJ. Provimento do recurso especial manejado pelo ente municipal. Aplicação da Súmula 519/STJ. Precedentes. Manutenção do julgado.

«1 - O acórdão recorrido destoou do entendimento deste Superior Tribunal firme no sentido de que «não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011). ... (Continua)