Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Fixação pelo STJ. Nova impetração para questionar o regime. Incompetência. Agravo regimental não provido.
1 - Não compete ao STJ examinar habeas corpus impetrado contra decisão de sua própria lavra. ... ()
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