fixacao de verba honoraria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MESA. OMISSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EMBARGANTES REPRESENTADOS POR DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração apresentados contra acórdão que conheceu e negou provimento ao pretérito recurso em sentido estrito, no qual é apontada a omissão quanto à fixação de verba honorária para o advogado que exerce a Defesa Técnica dos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência de eventual omissão quanto à verba honorária pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme tramitação do feito na origem, a Defesa Técnica dos embargantes é exercida por defensor dativo nomeado, o que justifica a fixação de verba honorária, nos termos da Resolução Conjunta 6/2024 ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase executiva. Nova fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba devida. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recurso prejudicado, com observação... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EM MESA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EMBARGANTE REPRESENTADO POR DEFENSORA DATIVA. HONORÁRIOS DEVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração apresentados contra acórdão que conheceu, em parte, a pretensa apelação criminal e, no mérito, julgou o recurso desprovido, no qual é apontada a omissão quanto à fixação de verba honorária para a advogada que exerce a Defesa Técnica do embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência de eventual omissão quanto à verba honorária pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme tramitação do feito na origem, a Defesa Técnica do embargante é exercida por defensora dativa nomeada, o que justifica a fixação de verba honorária, nos termos da Resolução Conjunta 15/2019 PGE-SEFA.4. O acórdão padece da omissão alegada, uma vez que não foi fixada a verba honorária devida.5. Cabe sua integralização para sanar o vício jurisdicional existente. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Embargos de terceiros. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo dos embargantes em razão da não condenação dos embargados ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Descabimento. Ausência de angularização processual. Parte contrária que sequer foi citada para responder aos termos da ação, diante da extinção, de plano, do processo. Apelação interposta que, contudo, provocou o cumprimento do CPC, art. 331. Contrarrazões apresentadas, com pedido de fixação de verba honorária em sede recursal. Correção. Precedente do STJ. Devida a fixação de verba honorária em sede recursal para a parte que, citada nos termos do art. 331, CPC, apresentou contrarrazões, sem que tenha havido provimento ao recurso de apelação. Fixação por apreciação equitativa, sendo, nesta sede, inestimável o proveito econômico. Necessidade. Precedente STJ. Apelação não provida.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de insumos específicos para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recurso do autor prejudicado.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSARIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Honorários de advogado. Montante exequendo pago dentro do prazo do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO A UM DOS QUATRO DEVEDORES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO RESPECTIVO PROCURADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

I. A LEI 14.195 - AO MENOS NO QUE TOCA À NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º, QUE VEDOU A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FOI PUBLICADA E PASSOU A VIGER EM 26/08/2021. ... (Continua)

11 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Acolhimento. Fixação de verba honorária. Pertinência. Recurso provido

12 - TJSP Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários Ementa: Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários advocatícios

13 - TJSP Perito. Salário. Avaliação de bem imóvel. Fixação de verba honorária provisória. Pedido de redução. Admissibilidade. Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado. Recurso provido.

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Fixação de verba honorária. Descabimento. Recurso da companhia de saneamento provido e prejudicado o do condomínio.

15 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação sem arbitramento de honorários sucumbenciais. Insurgência. Fixação de verba honorária impertinente (Tema no 408, E. STJ). Precedentes. Agravo desprovido

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de fixação de verba honorária. Redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar a preclusão do pedido de fixação de verba honorária para a nova fase processual e a redução do montante da verba honorária. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Fixação de verba honorária. Aplicação da regra prevista no art. 85, § 8º do CPC.

18 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de fixação de verba honorária em percentual quando deveria ter sido realizada por estimativa, em virtude do baixo valor da causa - Inadmissibilidade - Consolidação de entendimento pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011, de necessária observação das balizas do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Alegação de fixação de verba honorária em percentual quando deveria ter sido realizada por estimativa, em virtude do baixo valor da causa - Inadmissibilidade - Consolidação de entendimento pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011, de necessária observação das balizas do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Embargos rejeitados. 

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Irresignação da parte executada quanto não fixação de verba honorária na sentença - Cabimento da fixação de verba honorária - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à fixação da verba honorária - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu o pedido, sem fixação de verba honorária - Inconformismo manifestado pela massa falida - Descabimento - Honorários sucumbenciais indevidos - Entendimento do C. STJ no sentido de que somente resultado negativo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de verba honorária - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)