Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EM MESA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EMBARGANTE REPRESENTADO POR DEFENSORA DATIVA. HONORÁRIOS DEVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração apresentados contra acórdão que conheceu, em parte, a pretensa apelação criminal e, no mérito, julgou o recurso desprovido, no qual é apontada a omissão quanto à fixação de verba honorária para a advogada que exerce a Defesa Técnica do embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência de eventual omissão quanto à verba honorária pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme tramitação do feito na origem, a Defesa Técnica do embargante é exercida por defensora dativa nomeada, o que justifica a fixação de verba honorária, nos termos da Resolução Conjunta 15/2019 PGE-SEFA.4. O acórdão padece da omissão alegada, uma vez que não foi fixada a verba honorária devida.5. Cabe sua integralização para sanar o vício jurisdicional existente. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido.... (Continua)