Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MESA. OMISSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EMBARGANTES REPRESENTADOS POR DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração apresentados contra acórdão que conheceu e negou provimento ao pretérito recurso em sentido estrito, no qual é apontada a omissão quanto à fixação de verba honorária para o advogado que exerce a Defesa Técnica dos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência de eventual omissão quanto à verba honorária pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme tramitação do feito na origem, a Defesa Técnica dos embargantes é exercida por defensor dativo nomeado, o que justifica a fixação de verba honorária, nos termos da Resolução Conjunta 6/2024 ... (Continua)