Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO A UM DOS QUATRO DEVEDORES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO RESPECTIVO PROCURADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

I. A LEI 14.195 - AO MENOS NO QUE TOCA À NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º, QUE VEDOU A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FOI PUBLICADA E PASSOU A VIGER EM 26/08/2021. ... (Continua)