fixacao da pena pecuniaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Fixação de pena pecuniária. Não comprovação da hipossuficiência. Manutenção do quantum. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida declaração da inconstitucionalidade da pena de multa e fixação da pena pecuniária no patamar mínimo de dez dias-multa. Impossibilidade. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa afastada. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

3 - STJ Pena. Multa. Equivalência quantitativa. Desnecessidade.

«Na fixação da multa substitutiva não é necessário haver correspondência entre a quantidade de dias-multa e a quantidade da pena privativa de liberdade substituída. ... (Continua)

4 - TJMG Pena. Multa. Fixação da pena pecuniária arbitrada em 3 salários-mínimos. Peculato. Inexistência de nulidade. Diante da gravidade do fato e do dano suportada pela administração pública. CP, art. 312.

«Tratando-se de pena imposta pela prática de crime de peculato, não merece guarida o pleito que busca a revisão da pena pecuniária arbitrada no patamar de 03 (três) salários mínimos, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, haja vista ter sido fixada em valor condizente com a gravidade da infração praticada, bem como levando-se em consideração o dano suportado pela Administração Pública.... (Continua)

5 - TJSP Multa. Cominatória. Insurgência quanto a não fixação da pena pecuniária para o cumprimento da decisão. Descabimento. Natureza coercitiva e não ressarcitória. Retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito. Obrigação adequadamente cumprida pela requerida, no momento em que deferida a tutela antecipada. Sanção pecuniária inaplicável. Recurso não provido neste aspecto.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pagamento da pena pecuniária com base no salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação indevida das normas que regem a pena de multa. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação da pena pecuniária deve ser estipulada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento, por se tratar de recomposição do dano causado, diversamente da pena de multa direcionada ao fundo penitenciário. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Situação econômica do réu. Critério observado. Incapacidade financeira. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. É inviável a reanálise da situação econômica do sentenciado, verificada pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena pecuniária, ante o óbice contido no Enunciado Sumular de 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena pecuniária. Situação financeira da ré. Circunstância valorada pelas instâncias ordinárias. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar, na espécie, em violação ao CP, art. 45, § 1º, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, fixaram a pena pecuniária, levando em consideração a capacidade financeira da acusada para o adimplemento da prestação. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO DE TIPO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ONUS DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.  DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A mera alegação de que não tinha ciência da existência das drogas contidas nos pacotes, por si só, não possui o condão de absolver a acusada da prática do delito de tráfico de drogas. O erro de tipo exige que o equívoco seja invencível, escusável ou inevitável, sendo, nos termos do CPP, art. 156, ônus da defesa a comprovação de sua ocorrência. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CTB, art. 306, § 1º. Dosimetria. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por multa; e, subsidiariamente, fixação da pena pecuniária no mínimo legal. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Pretensão defensiva reclamar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Fixação da pena pecuniária. Reparação do dano. Pleito de redução da pena por incapacidade econômica do agente. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, fixou a pena pecuniária em 10 salários mínimos, considerando-se as condições econômicas do agente. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Fixação da pena pecuniária. Reparação do dano. Pleito de redução da pena por incapacidade econômica do agente. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, fixou a pena pecuniária em 10 salários mínimos, considerando-se as condições econômicas do agente. ... (Continua)

14 - STF Improcedência da alegação de nulidade da sentença na fixação da pena, dadas as circunstâncias levadas em consideração para o aumento acima do mínimo legal. Ademais, havendo motivação para esse aumento, não é cabível, em habeas corpus examinar-se o quantum desse aumento para verificar-se se houve, ou não exacerbação do acréscimo, que ficou dentro dos limites da lei. CP, art. 60.

«- Fixação da pena pecuniária que está justificada pelas mesmas circunstâncias que motivaram a fixação da pena privativa de liberdade. Verificar se a situação econômica do réu é, ou não, condizente com a multa aplicada não pode ser objeto de Habeas Corpus, por implicar a necessidade de reexame de fatos e de provas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Pleitos pela elevação da fração relativa à confissão e redução da pena pecuniária substitutiva. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de afronta ao § 1º do art. 45 e à alínea d do, III do CP, art. 65 - respectivamente, desproporcionalidade quanto à fixação da pena pecuniária substitutiva e necessidade de que seja elevado o quantum de redução pelo fato de o Réu ter confessado o delito -, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos pelo ora Recorrente. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-los, a teor dos Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STF Penal. Improcedência da alegação de nulidade da sentença na fixação da pena, dadas as circunstâncias levadas em consideração para o aumento acima do mínimo legal. Ademais, havendo motivação para esse aumento, não é cabível, em habeas corpus examinar-se o quantum desse aumento para verificar-se se houve, ou não, exacerbação do acréscimo, que ficou dentro dos limites da lei. Lei 6.368/1976, art. 12. Lei 6.368/976, art. 18, III.

«- Fixação da pena pecuniária que está justificada pelas mesmas circunstâncias que motivaram a fixação da pena privativa de liberdade. Verificar se a situação econômica do réu é, ou não, condizente com a multa aplicada não pode ser objeto de habeas corpus, por implicar a necessidade de reexame de fatos e de provas. ... (Continua)

17 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto simples. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Conduta típica. Princípio da insignificância, inaplicável na hipótese. Embriaguez e a ingestão de droga apenas eximem o agente de responsabilidade se advierem de caso fortuito. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ficar 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a dupla reincidência é compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea, já reconhecida, havendo acréscimo de 1/12. A pena é final, um (1) ano, três (3) meses e cinco (5) dias de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa, no valor unitário mínimo, pois, na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. A fixação da pena pecuniária observou o sistema trifásico, não se cogitando de sua exclusão ou redução. Apelante foi beneficiado com o regime inicial semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena corporal ou concessão de «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Benefícios da justiça gratuita, deferidos. Recurso livre, com recomendação

18 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Crimes contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998. Materialidade delitiva comprovada nos autos. Pena pecuniária fixada, considerando-se as condições financeiras do acusado e da empresa. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direção sem habilitação (CTB, art. 309). Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da ausência de provas quanto ao perigo de dano. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente e coeso demonstrando que o recorrente, mesmo desprovido de habilitação, conduziu automóvel em via pública, vindo a colidir com o carro em uma viatura policial, após distrair-se em virtude do manuseio de aparelho celular. Situação evidente de perigo à coletividade. Firmes declarações ofertadas pelos milicianos em juízo. Relatos policial e judicial oferecidos pelo recorrente em dissonância entre si. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Pena fixada no mínimo legal, em 6 meses de detenção, haja vista a inexistência de circunstâncias modificativas em quaisquer etapas do sistema trifásico. Necessidade de afastamento das penas de multa e de suspensão do direito de dirigir, considerando que o crime em discussão não possui a previsão da pena acessória de proibição de dirigir no preceito secundário do tipo penal, o qual, ademais, traz a possibilidade de fixação da pena pecuniária de forma alternativa à pena corporal, e não cumulativa, sendo incabível, portanto, a coexistência de ambas. Regime inicial aberto que se mantém. Readequação da espécie da pena restritiva de direito ora imposta em substituição à pena corporal, haja vista a impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 46, caput. Imposição de prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Parcial provimento

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)